Lei n.º 7-B/2016 - Diário da República n.º 63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-3174008473 Assembleia da República Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019. Lei n.º 7-C/2016 - Diário da República n.º 63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-3174008474 Assembleia da República Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.