AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXXXX
XXXXX, qualificação completa, residente e domiciliada nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
A Requerente, Sra. XXXXX, nascida em 21 de janeiro de 1970, contando atualmente com 47 anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição. É importante assinalar que durante a maior parte da sua vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas em condições especiais e o tempo de duração de cada contrato:
Admissão | Saída | Empregador | Cargo | Tempo de contribuição |
26/12/1990 | 07/12/1994 | XXXXX | Auxiliar de serviços (UTI Adulto) | 03 anos, 11 meses e 12 dias |
16/12/1994 | 25/07/2017 | XXXXX | Técnica em enfermagem | 22 anos, 07 meses e 10 dias |
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL | 26 anos, 06 meses e 22 dias | |||
CARÊNCIA | 320 meses |
II – DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988, no art. 201, § 1º, determinou a contagem diferenciada do período de atividade especial. Por conseguinte, os artigos 57 e 58 da lei 8.213/91 estabeleceram a necessidade de contribuição durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profissão e/ou agentes especiais.
A comprovação da Atividade Especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo,
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