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Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Ambiente hospitalar. Técnica em enfermagem. Agentes biológicos.

AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXXXX

       XXXXX, qualificação completa, residente e domiciliada nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

           

A Requerente, Sra. XXXXX, nascida em 21 de janeiro de 1970, contando atualmente com 47 anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição. É importante assinalar que durante a maior parte da sua vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas em condições especiais e o tempo de duração de cada contrato:

Admissão Saída Empregador Cargo Tempo de contribuição
26/12/1990 07/12/1994 XXXXX Auxiliar de serviços (UTI Adulto) 03 anos, 11 meses e 12 dias
16/12/1994 25/07/2017 XXXXX Técnica em enfermagem 22 anos, 07 meses e 10 dias
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL 26 anos, 06 meses e 22 dias
CARÊNCIA 320 meses

II – DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, no art. 201, § 1º, determinou a contagem diferenciada do período de atividade especial. Por conseguinte, os artigos 57 e 58 da lei 8.213/91 estabeleceram a necessidade de contribuição durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profissão e/ou agentes especiais.

A comprovação da Atividade Especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo,

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