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O Óbvio: Decreto sobre posse de armas de Bolsonaro é “inconstitucional”, diz órgão do MPF

O Óbvio: Decreto Sobre Posse De Armas De Bolsonaro é “inconstitucional”, Diz órgão Do MPF

Procuradoria considera Decreto de Bolsonaro “compromete a Segurança Pública” e pede ação de Raquel Dodge A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão enviou nesta sexta-feira uma representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alegando que as mudanças na concessão da Posse de armas aprovadas pelo presidente Jair Bolsonaro são “inconstitucionais”. No texto, a entidade, que é ligada ao Ministério Público Federal, afirma que o decreto assinado pelo capitão na terça-feira “amplia de modo ilegal e inconstitucional as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas...

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