Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-1169982739 Ministério da Economia Aprova o regime jurídico da atividade prestamista. Portaria n.º 236/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-1069976467 Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Fixa a taxa das rendas condicionadas.