EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF
NOME DA PARTE, repositora, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
A segurada da Previdência Social, Sra. XXXXXXXXXXXX, exerce suas atividades laborativas como repositora do hipermercado “XXXXXXXXXX”, conforme cópias da CTPS constantes no processo administrativo anexo.
Em razão do diagnóstico de TOXOPLASMOSE a que foi acometida em momento pretérito, a Demandante apresenta, como consequência da doença infectocontagiosa, VISÃO MONOCULAR (CID 10 – H54.4) no olho esquerdo, doença grave que obviamente implica redução de seu potencial laboral.
Por este Motivo, a Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de auxílio-acidente, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo. Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi alegada “inexistência de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa”, após a realização da perícia administrativa.
Entretanto, a decisão administrativa é equivocada, razão pela qual se ajuíza a presente ação.
Dados sobre o requerimento administrativo:
| 1. Número do benefício | XXX.XXX.XXX-X |
| 2. Data do requerimento | 07/07/2016 |
| 3. Razão do indeferimento | Parecer contrário da perícia médica. |
Dados sobre a enfermidade:
| 1. Doença/enfermidade: | Cegueira em um olho (CID 10 – H54.4). |
| 2. Limitações decorrentes: | Apresenta redução da capacidade laborativa. |
Dados sobre a ocupação[1]:
| 1. Ocupação | Repositor de mercadorias. |
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