O Código Civil conceitua como Bens públicos aqueles de domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno e atribui, em seu art. 98, aos estados, Distrito Federal, municípios a titularidade desses bens. Embora sobre esses bens recaiam o princípio da indisponibilidade e seus corolários, como inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade, o legislador permitiu que, […]

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