Com a entrada em Vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) com o complemento da Medida Provisória nº 808 de 14 de novembro de 2017, o artigo 59-A da CLT passou a prever a possibilidade de ajuste da jornada 12 x 36 mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O parágrafo primeiro do artigo 59-A, […]