Votaram a favor da criação da CEI os Vereadores Adriano Salvi, Toni Zibordi, Marquinho Rocha, Gilberto Viola, Jhonny Laurindo e Maria de Lourdes Santiago. Votaram contra os Vereadores Du Martins e Vavá Mecânico.

Por 6 a 2, a Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (12) a Abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostas irregularidades praticadas pelo diretor de Administração, Antonio Celso Cardoso Filho, e pelo Prefeito Sergio Del Bianchi Junior, que teriam descumprido o que determina a Lei Orgânica do Município no que diz respeito a: – que Antonio Celso passou a ocupar o cargo de diretor de Administração no dia 2 de janeiro de 2017, tendo transferido seu título de eleitor posteriormente, em 5 de janeiro de 2017; – que Antonio Celso indicou indevidamente ao Tribunal Regional Eleitoral e à Prefeitura sua residência em imóvel pertencente ao pai do Prefeito de Pinhal, mas como presidente da Associação Comercial de Divinolândia teria de morar em Divinolândia; – que Antonio Celso responde a processo por improbidade administrativa, o que possivelmente o impediria de exercer o referido cargo nesta cidade; – que a Lei Orgânica do Município determina que secretário e demais responsáveis por órgãos administrativos municipais devem ter residência e domicílio eleitoral em Pinhal e no pleno exercício de seus direitos políticos.

A Promotoria já abriu inquérito civil para apurar as mesmas supostas irregularidades e pediu informação à Câmara Municipal sobre as providências que estão sendo tomadas em relação ao assunto.

Votação

A Presidente da Câmara Municipal, Cristina Brandão Domingues, não precisou votar, ela só votaria em caso de empate, mas fez questão de frisar que, se fosse votar, votaria pela abertura da CEI.
O autor do requerimento que pediu a abertura da CEI foi o Vereador Marquinho Rocha.
Votaram a favor da criação da CEI os Vereadores Adriano Salvi, Toni Zibordi, Marquinho Rocha, Gilberto Viola, Jhonny Laurindo e Maria de Lourdes Santiago. Votaram contra os Vereadores Du Martins e Vavá Mecânico.

90 dias

Formada pelos Vereadores Marquinho Rocha (Presidente), Maria de Lourdes Santiago (Relatora) e Du Martins (Membro), a CEI tem 90 dias para concluir seus trabalhos e apresentar um relatório final, que será entregue à Promotoria local.

Pronunciamentos

O Vereador Adriano Salvi, que pediu para a votação ser nominal, com anuência da Presidente Cristina Brandão Domingues, disse que a CEI não condena nem absolve e que se deve manter a transparência para a população. “A CEI vai apurar se houve ou não irregularidades, não se trata de culpar ou inocentar, mas de trazer a verdade dos fatos. Desta forma, sempre prezando pela ética e transparência com a população e até mesmo dando oportunidade para as pessoas citadas terem o direito de se defender, Meu Voto é favorável à abertura da Comissão Especial de Inquérito”.

O Vereador Toni Zibordi disse que os políticos têm de dar exemplo de transparência. “Diante da crise política do país, temos de dar exemplo de transparência e, por isso, meu voto é favorável à abertura da CEI”.

O Vereador Marquinho Rocha lembrou que a CEI não foi criada para cassar o Prefeito, mas para apurar se houve ou não irregularidades. Fez um breve histórico dos fatos destacando que a denúncia ao Ministério Público local foi feita por um cidadão que, segundo Marquinho, fez o papel de Vereador. “Sobre a moradia do diretor de Administração, Antonio Celso Cardoso Filho, afinal, ele mora em Pinhal ou Divinolândia? Em relação aos processos de improbidade administrativa do diretor, o Prefeito ou o Departamento Jurídico não viu isso? Meu voto é favorável à abertura da CEI”.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Gilberto Viola, disse que foram praticados erros administrativos por irresponsabilidade ou por incompetência, mas não por má-fé. “Os cofres públicos não foram lesados, conheço o Prefeito desde quando ele era criança, é um cidadão honesto que não faria nada de má-fé. Os erros foram também por inexperiência do Prefeito e má assessoria. O problema de quem administra é quem o assessora. A CEI vai ser importante para que ele cresça como administrador, seja mais cuidadoso e tenha a oportunidade de acabar com o diz que diz por aí. Meu voto é favorável à abertura da CEI”.

O Vereador Jhonny Laurindo disse repudiar prejulgamentos e contou que o seu partido, PSD, o deixou livre para votar como achasse melhor. “Qualquer um de nós pode ser vítima de uma investigação, de um processo, o que repudio são prejulgamentos e insinuações de condenação. A CEI dá a oportunidade para as pessoas citadas se defenderem para acabar com o falatório. O Prefeito não tem o que temer, fico triste quando deturpam o real objetivo das coisas. Meu voto é favorável à abertura da CEI, não é contra ou a favor do Prefeito, é a favor da verdade, dignidade e da transparência. Nunca serei movido por pressão de quem quer que seja”.

A Presidente da Câmara Municipal, Cristina Brandão Domingues, destacou a importância da CEI. “Uma das funções do Poder Legislativo é fiscalizar os atos da administração pública. Entendo que essas questões levantadas têm, sim, de ser verificadas através da CEI, que é um instrumento normal que faz parte do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município. Se houvesse empate na votação, meu voto seria pela abertura da CEI. Não posso concordar quando dizem que o Prefeito é inexperiente, ele foi Vereador por 12 anos, foi Presidente desta Casa de Leis, e uma dessas obrigações é ter conhecimento da Lei Orgânica do Município. Quanto ao fato da improbidade administrativa que o diretor de Administração responde na Justiça (já condenado em 1ª instância), lembro do princípio da moralidade na administração pública: se não é ilegal ocupar o cargo, é imoral, mas, enfim, é a minha opinião. A abertura da CEI vai ser importante para melhor esclarecer os fatos apontados, com total transparência para a população”.