A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) estabeleceu na segunda-feira (21) regras para a prescrição médica e a importação de medicamentos formulados com canabidiol e tetrahidrocanabinol (THC), princípios ativos extraídos da Maconha. Segundo as novas diretrizes, a importação pode ser feita por pessoa física, para uso próprio e para tratamento de saúde.

A principal mudança é que a importação de medicamentos com THC, a substância psicoativa da maconha, está liberada para tratamentos médicos em casos específicos – a substância, no entanto, permanece na lista de proibições da agência. A decisão é um avanço na direção de descriminalizar e regulamentar o uso da planta para fins medicinais – mas ainda é cedo para falar da liberação da Maconha Medicinal.

O QUE FOI LIBERADO

Está autorizada a prescrição médica e a importação de Produtos com THC ou canabidiol como princípios ativos, sem as restrições que até agora eram impostas (como a concentração de canabidiol e THC).

COMO ISSO PODE SER FEITO

Para isso, o paciente deve apresentar uma prescrição médica, laudo e declaração de responsabilidade assinada pelo médico e pelo paciente.

PRODUTOS PERMITIDOS

A liberação vai além do óleo de canabidiol, normalmente utilizado em tratamentos de dores crônicas e convulsões. Por permitir que produtos sejam importados independentemente da concentração, é possível prescrever e importar até mesmo flores da cannabis in natura e outros medicamentos feitos à base de THC. Os produtos, porém, devem estar regularizados em seus países de origem.

O QUE PERMANECE PROIBIDO

O canabidiol é liberado pela Anvisa desde 2015, quando se tornou uma substância controlada por receita. O THC agora também pode ser importado por receita, porém, permanece na lista de substâncias proíbidas. Produtos com esse princípio ativo só podem ser receitados e prescritos para casos específicos e com fins medicinais, seguindo as regras da Anvisa. A liberação também só vale para substâncias produzidas fora do país: o cultivo da planta também permanece proibido.

Liberação não é mudança na política de drogas?

A mudança das regras não significa, porém, que a maconha medicinal está liberada no Brasil. A autorização da Anvisa saiu em resposta a uma decisão judicial – e a agência informou, através de nota, que está adotando medidas judiciais cabíveis para derrubar a ação. “Tanto o canabidiol quanto o THC não possuem registros no Brasil e, portanto, não têm sua segurança e eficácia comprovadas”, disse a Anvisa.

A agência argumenta que muitos produtos à base de canabidiol e THC não são registrados em seus países de origem e, por isso, não foram avaliados por nenhuma autoridade de saúde competente. “Não é possível garantir a dosagem adequada e a ausência de contaminantes e tampouco prever os possíveis efeitos adversos, o que implica em riscos imprevisíveis para a saúde dos pacientes que os utilizarão, inclusive com reações adversas inesperadas”, justifica a agência.

Como está a liberação da maconha medicinal neste momento?

O debate sobre o uso da maconha medicinal no Brasil cresceu muito desde 2014, quando casos de crianças com epilepsia e outras doenças tratáveis com canabidiol surgiram na mídia. O documentário “Ilegal”, que narra a luta dos pais de Anny Fischer, que sofre um tipo raro de epilepsia, é considerado um dos marcos a jogar luz nessa questão.

Desde então, muitos pacientes passaram a recorrer à Justiça para conseguir autorização e importar medicamentos produzidos com o princípio ativo da maconha. “Não há mais a invisibilidade que havia”, diz Cristiano Maronna, advogado e membro do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos.

No final de 2014, o Conselho Federal de Medicina liberou o uso de composto. Em janeiro de 2015, a Anvisa tirou canabidiol de sua lista de substâncias proibidas. A importação foi regulamentada em junho – a Anvisa estabeleceu critérios como dosagem e cadastro de pacientes.

O THC, no entanto, permaneceu proibido. A substância é o princípio psicoativo da maconha – mas também tem propriedades medicinais comprovadas para tratamento de dores crônicas, enjoos e falta de apetite provocados por tratamentos como quimioterapia ou contra o glaucoma.

Na prática, produtos com THC acabavam liberados pela Anvisa porque muitos que têm canabidiol também têm THC – mas a concentração do segundo não poderia superar a do primeiro. Agora, a prescrição e a importação de produtos à base dos dois princípios ativos, independentemente da concentração, já pode ser feita.

O que falta para a liberação da maconha medicinal?

A regulamentação é fruto da pressão de inúmeros pacientes e da sociedade. Hoje é mais fácil para os pacientes terem acesso a produtos à base de maconha do que em 2014, mas o processo ainda é caro e burocrático. E a mudança nas regras avança conforme mudam as regras da Anvisa, movidas lentamente à base de ações na Justiça.

Para Emílio Figueiredo, advogado, consultor jurídico e membro do Conselho Consultivo da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, o avanço ainda é muito lento e subordinado à importação de produtos à base de cannabis. A situação mudaria, para ele, com o cultivo nacional regulamentado, feito em casa pelos próprios pacientes ou por associações.

“Sem o cultivo nacional, os brasileiros que precisam da cannabis medicinal vão continuar dependo de produtores estrangeiros e sujeitos a altos preços com a variação do câmbio.”

Mas a decisão da Anvisa pode sinalizar um avanço em direção à descriminalização do uso da erva. Foi o que aconteceu no Estado americano do Colorado, por exemplo. Lá, o uso recreativo da maconha é liberado desde 2014.  “Acredito que a regulamentação do uso medicinal é um passo importante na reforma da política de drogas quanto à cannabis”, diz Figueiredo.

Para Cristiano Maronna, aceitar que a maconha possui propriedades terapêuticas e medicinais ajuda a reduzir o estigma e o preconceito. “Isso contribui para uma mudança no status legal em geral”, diz.

No Brasil, enquanto não há uma política pública clara para a área, prevalecem as decisões da Justiça e autorizações da Anvisa. “Hoje, considerando as milhares de autorizações expedidas, já se pode falar que no Brasil existem pessoas fazendo uso descriminalizado da cannabis.”

Fonte: Jornal Nexo