Medida do Ministério liderado por Rui Miguêns de Oliveira vai contra Decreto Presidencial de 2020. Especialistas afirmam que a decisão pode criar vários constrangimentos e até aumentos de preços de alguns produtos.

Agentes económicos, despachantes oficiais e especialistas em comércio internacional acusam o Ministério do Comércio e Indústria de “violar a lei”, ao emitir uma nota informativa que deixa de permitir a prorrogação do Documento Único (DU) provisório, para as importações que estejam vencidas.

De acordo com a nota do Ministério, a que o Valor Económico teve acesso, os importadores devem garantir a entrada para o território nacional das mercadorias nos 120 dias subsequentes à emissão do DU. A nota acrescenta que a medida abrange todos os produtos de amplo consumo – o Ministério enumerou 145 – “cuja produção local já é capaz de dar resposta às necessidades, tanto de consumo da população como de matérias-primas para as indústrias locais”.

Esta medida, entretanto, contraria um Decreto presidencial que, desde 2020, permite a prorrogação depois dos 120 dias, desde que devidamente justificada. O decreto, aprovado a 5 de Maio de 2020, determina os procedimentos administrativos sobre importações e exportações, em que os importadores devem apresentar o pedido de prorrogação na plataforma informática do Comércio externo. In VL