2 de novembro | Apuramento trimestral do rendimento relevante

Até 30 de Novembro de 2023, os trabalhadores independentes podem optar, através da Segurança Social Direta, pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando sujeitos à obrigação declarativa trimestral e contributiva a partir de janeiro de 2024. Saiba mais aqui.

2 de novembro | Aprovação de várias medidas de incentivo e apoio ao arrendamento

IVA – VERBAS 2.18 E 2.23 DA LISTA I ANEXA AO CÓDIGO DO IVA – Aprova várias medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento, com o objetivo de garantir mais habitação. Saiba mais aqui.

2 de novembro | Prorrogação isenção de IVA a certos produtos alimentares

Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a Certos Produtos Alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril. Saiba mais aqui.

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