O empresário que trabalha por conta própria e decide se legalizar, pode optar pelo Microempreendedor Individual, ou mais conhecido como MEI. Ele é um modelo mais barato e que tem como objetivo alcançar a parcela de autônomos e pequenos empresários que possuam uma Renda Bruta mensal de até R$ 6.750,00 (dados de 2022).
O MEI garante algumas vantagens em relação a outros modelos de tributação, como isenções fiscais e menores regras funcionais. Em muitos casos, não é necessário a contratação de um profissional contábil, mas muitos optam pela ajuda de um contador, pois preferem não correr riscos de realizar erroneamente suas atividades legais.
Para ser um MEI (Microempreendedor Individual) é necessário:
- Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal;
- Possuir no máximo um empregado registrado;
- Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.
Além dos critérios acima, é necessário estar enquadrado nas atividades permitidas para formalização do MEI. A lista completa dessas atividades e profissões está no portal GOV que pode ser acessado neste link.
Para fazer o seu registro como MEI basta ter um alvará, que funciona como uma autorização para criar um negócio e um CPF válido.
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