Existem muitas obrigações acessórias previstas na legislação brasileira que ainda assustam empresários e até mesmo muitos profissionais da área contábil. Cumprir todas as obrigações com a Receita Federal e outros órgãos pode ser um tanto complexo e, por isso, é importante estar atento às atualizações que aparecem para facilitar o trabalho ou para manter a empresa dentro da lei.

Uma das exigências é o preenchimento da Escrituração Contábil Digital (ECD). A ECD foi desenvolvida com o objetivo de facilitar e modernizar processos contábeis, bem como substituir a escrituração em papel pela escrituração enviada por meio digital. Ela é realizada totalmente online através do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital - desenvolvido pela Receita Federal.

Quais arquivos digitais devem ser transmitidos?

• Livro Diário e seus auxiliares;
• Livro Razão e seus auxiliares;
• Livro de Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Quem necessita realizar a ECD?

• Pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no regime de lucro real;
• Pessoas jurídicas tributadas com base no regime de lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;
• Pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012;
• As Sociedades em Conta de Participação (SCP), tipo de vínculo empresarial formado por duas ou mais pessoas, sendo que uma delas deve ser ou um empresário ou uma sociedade empresária.

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