O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB) com data de 21 de Abril de 2023 proferiu a sentença de procedência à acção de Recurso interposta da decisão do Tribunal de Contas pela empresa Dache em que defendeu que «não havia qualquer razão para extinguir o direito de superfície». O TAFCB na sua decisão […]