Foi aprovado na Câmara dos deputados Federais o Marco Civil da Internet. Comemorado pelo governo o texto levanta a suspeita de intelectuais e estudiosos que conhecem o texto e previnem brechas para um total controle do fluxo de informações na internet pelo estado a partir de decretos, algo que só ocorre em ditaduras e governos autoritários. O Marco Civil, alerta o professor de Direito da Mackenzie Rodrigo Mezzomo, é o ovo da serpente e pode instaurar a censura na internet.
Após o vazamento do caso de espionagem da agência americana no alto escalão do governo brasileiro no ano passado (2013), a presidente Dilma Rouseff tornou prioridade a aprovação de uma legislação que tornasse a internet mais segura. Mas como sabemos, sempre que ouvimos mais segurança, automaticamente podemos falar em menos liberdade. E o texto do Marco Civil da Internet caminha exatamente nesta direção mesmo com toda esta áurea de boas intenções que são demonstradas.
Neutralidade da rede
Um dos pontos que geram mais discórdia é a questão da neutralidade da rede que em tese impediria que os provedores tratassem dados de usuários diferentes de forma diferente, ou seja, impedir que dados de usuários de determinado plano tenham prioridades sobre os dados de outros planos. Na prática seria impedir que os provedores fornecessem planos específicos para determinadas necessidades. O problema é que não somos todos iguais, todos temos vontades e necessidades diferentes. Sendo assim qual o objetivo de obrigar que usuários que só desejem acessar seus emais e ler notícias pagar para ter acesso a toda a rede como vídeos, músicas e etc? Não seria mais justo que ela pudesse escolher que tipos de serviços ela gostaria de priorizar em sua conexão e que o provedor lhe desse este suporte?
Outro ponto de grande discórdia é que o texto aprovado na Câmara e que vai para o Senado deixa uma brecha perigosíssima para o futuro da internet no Brasil, que é o controle do fluxo de informação na rede regulado por decreto presidencial como deixa claro o art. 9º, § 1º do texto que diz:
“§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:
I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
II – priorização a serviços de emergência.” (Clique e leia o texto completo)
Já o texto do inciso IV do art. 84 da Constituição a que se refere o texto do Marco Civil diz:
“IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”
Como vemos, na prática é deixar não uma brecha, mas sim uma porta escancarada para que futuramente o conteúdo e o fluxo de informações na internet seja controlado e até mesmo censurado por força de decreto presidencial. Com isso, ficamos mais próximo de “democracias” como Coréia do Norte, China, Venezuela, Turquia, Rússia e outras nações que bloqueiam determinados site e conteúdos ao seu interesse “estratégico e social”.
O texto aprovado na Câmara e que vai a votação no Senado permitirá que a Presidência da República tenha o poder de gerir o conteúdo na internet em território brasileiro por força de decretos, para isso bastaria a aceitação do Comitê Gestor da Internet e da Agência nacional de Telecomunicações e ambos são órgãos que sofrem grande influência do governo.
Outro ponto importante é que com o Marco Civil da forma que está os grandes provedores se beneficiam mais que os menores. É comum aqueles que defendem que não devemos deixar a internet nas mãos das grandes corporações e que por isso devemos apoiar o marco Civil da Internet. Mas a questão é que o Marco Civil irá limitar o mercado e praticamente só conseguirá permanecer nele as grandes empresas e já explico os motivos. É que ao obrigar os provedores a tratar todos os dados de forma igual (o que tecnicamente é impraticável e torna a rede mais lenta), os pequenos provedores perdem sua capacidade de competir, já que como possuem uma banda menor de uso e revenda e adotam políticas técnicas de gerência de fluxo dos dados que trafegam exatamente para tornar a rede mais veloz. Com a proibição de comercializar pacotes diferenciados e de aplicar estas políticas de gerência de rede, estes pequenos servidores terão facilmente sua cota de banda estourada e com isso teriam dificuldades em oferecer novos produtos e conseguir novos clientes, ficando assim com problemas graves financeiros e que poderá levar muitos a falência.
O texto vai para o Senado e pode ser aprovado seguindo apenas interesses em arranjos políticos, sem levar em consideração um amplo debate sobre os pontos mais polêmicos do projeto. A maior gama dos argumentos utilizados para a aprovação do Marco Civil é facilmente rebatida quando olhamos a internet hoje, onde não há uma "legislação" e no entanto o usuário tem total liberdade para mudar de servidor ou contratar um plano que melhor atente suas necessidades.
Um dos argumentos mais utilizados para a aprovação do Marco Civil são os casos de invasão e roubo de informações cibernéticas e que a lei traria mais segurança para a navegação no Brasil, porém o texto pouco será útil neste sentido já que ficará praticamente inalterado os cuidados e procedimentos para se ter segurança na internet hoje, ou seja, cuidado e atenção assim como na vida real.
No fim, será uma lei bonita para mostrar na ONU mas pouco eficaz na vida real do usuário. No fim só servirá para limitar o raio de ação dos provedores em oferecer serviços aos usuários e abrirá uma avenida para o governo controlar o fluxo de conteúdos na rede. Corremos o risco de ter mais uma lei bonita para colocar na parede mas sem utilidade, ou melhor, que poderá ser útil somente contra nós mesmos.
Saiba mais:
Câmara aprova Marco Civil da Internet
Marco Civil: Impotência jurídica
Contra o Marco Civil e a Neutralidade de rede
Implicações negativas
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