Serviço de Migração e Estrangeiros ainda não recebeu ordens para o levantamento da restrição de saída dos réus do ‘caso 500 milhões’, cuja condenação acabou anulada pelo Tribunal Constitucional. PGR diz que cabia ao Supremo emitir a ordem, depois de ter levantado as medidas de coação em 2019. Advogado afirma que PGR também tem ‘culpa no cartório’, Valor Económico.
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Treze dias depois da publicação do acórdão do Tribunal Constitucional que anula as condenações do conhecido ‘caso 500 milhões’, os direitos dos réus ainda não foram repostos, incluindo a devolução dos passaportes e o levantamento das restrições de saídas do país junto do Serviço de Migração e Estrangeiro, responsabilidade que a Procuradoria-Geral da República atira agora para o Tribunal Supremo, segundo noticia, esta terça-feira, a ‘Rádio Essencial’.
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Em Junho de 2019, através de um acórdão, o Tribunal Supremo despronunciou dois dos cinco crimes de que estavam a ser acusados os réus e considerou igualmente extintas todas as medidas de coação, mantendo apenas o termo de identidade e residência. “Formal e legalmente”, como observa um advogado do processo “os réus passaram então a estar em condições de usufruir do direito de saída e de entrada no país, sendo que estavam apenas obrigados a apresentar-se periodicamente perante as autoridades”.
No entanto, passados cinco anos, os passaportes nunca foram devolvidos, sem que houvesse qualquer justificação nem do Tribunal Supremo nem da PGR, apesar de vários requerimentos escritos pelos diversos advogados dos réus, segundo informação publicada na imprensa angolana. VL
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