Aviso n.º 320-A/2017 Diário da República n.º 5/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-06 Data de Publicação:2017-01-06 Tipo de Diploma:Aviso Número:320-A/2017 Emissor:Justiça - Centro de Estudos Judiciários Páginas:738-(6) a 738-(13) Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado