Apesar da segurança do nosso Sistema Eleitoral, com urnas que permitem segurança ao votar seja em eleições gerais, seja em referendos, o Brasil sofre de uma completa ausência de métodos para que os cidadãos proponham petições populares a serem ouvidas no Congresso. Segundo a nossa legislação, qualquer petição popular que consiga ter um total de Assinaturas condizentes a 1% da população total do país, deve ser levada em consideração no Congresso, que ficará com a palavra final sobre a viabilidade do projeto ou não. O problema é que não há meios controlados para a coleta dessas assinaturas, causando grandes transtornos na hora da população fazer valer a sua voz.

Para resolver esse buraco democrático, o Governo do Brasil está pensando em desenvolver um aplicativo móvel baseado no conceito do blockchain que permita a assinatura dos cidadãos através de uma plataforma acessível, protegida por criptografia e descentralizada, que tratará cada uma das assinaturas como se fossem transmissões de criptomoedas.

O projeto é do conselheiro legislativo do Congresso, Ricardo Fernandes Paixão, em parceria com o professor Everton Fraga, que declarou que a integração de um sistema semelhante ao blockchain ao sistema eleitoral brasileiro seria uma grande conquista para a democracia e para o controle social no governo do país: “Seria uma celebração da democracia. Com este projeto, estamos fazendo o que a Constituição diz, mas, na prática, não aconteceu”.

O professor de Direito da Universidade de Brasília, Henrique Costa, falou sobre as dificuldades encontradas pelos cidadãos em exercer o controle popular.

“Em parte isso é devido à ausência de uma plataforma que possa coletar, de forma segura, as assinaturas de um por cento do eleitorado. Passamos por uma espécie de crise em relação à legitimidade das nossas próprias leis. Embora a iniciativa popular exista, não existe uma maneira segura de coletar as assinaturas das pessoas para que o povo possa propor projetos de lei por si só”.

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