BRASÍLIA — Parlamentares, auditores e entidades ligadas à Justiça do Trabalho fizeram um ato nesta quinta-feira no Salão Verde da Câmara contra a portaria do Ministério do Trabalho que dificulta a fiscalização do trabalho escravo. A medida, divulgada na última segunda-feira pelo ministro Ronaldo Nogueira, traz novos conceitos de práticas ligadas ao trabalho análogo à escravidão e determina que a “lista suja”, que traz os nomes dos empregadores autuados pelo crime, só seja divulgada após determinação do ministro

O juiz Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) alegou preocupação com os precedentes que a Portaria pode abrir:

— O Brasil foi na América o último país a abolir a escravidão. Que não seja essa portaria o horizonte para que seja o primeiro país a fazer o caminho de volta. Essa portaria representa uma invasão da competência legislativa do Congresso Nacional que definiu quais são as quatro condutas básicas que configuram a escravidão contemporânea, e também da independência técnica dos juízes federais e trabalhistas – declarou o presidente da Anamatra.

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Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), ressaltou que a medida contraria convenções internacios assinadas pelo Brasil:

— Essa portaria tenta revogar a Lei Áurea. O ministro resolveu deixar de lado o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 149, resolveu rasgar também todas as convenções internacionais assinadas por esse país, ratificadas pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), certamente com um único motivo, atender ao pedido dos ruralistas, estes sim que tem interesse no conceito reduzido que está sendo apresentado no texto da portaria 1.129 — argumentou Carlos.

Cerca de 70 auditores fiscais do trabalho participaram do ato, que contou também com a presença de parlamentares da Rede, PT e PSB. Alguns dos parlamentares presentes já entraram com um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) na Câmara pedindo a anulação da portaria. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), autor de um dos PDCs, comunicou que pediu urgência na tramitação desses projetos e acusou o governo de ter negociado a portaria com a bancada ruralista em troca de votos a seu favor na denúncia que tramita na Casa.

— Nós estamos aqui para dizer que nós não aceitamos que o presidente da República negocie a dignidade, a liberdade dos trabalhadores brasileiros em troca de votos para garantir a sua impunidade — disse Molon.

Deputados do PT e PSB que estavam presentes anunciaram que irão entrar com ações na justiça contra a portaria.

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