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Queda de braço no Refis: Parlamentares pressionam por benesses

Queda de braço no Refis: Parlamentares pressionam por benesses

Hora de fazer as contas. – Pixabay

BRASÍLIA – Em busca de apoio para conseguir barrar a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados, o Palácio do Planalto negocia com os parlamentares um novo texto para o Refis. Segundo a versão mais recente, que circulava na noite desta terça-feira no Congresso, ficou acertada uma nova prorrogação do prazo para adesão dos contribuintes ao programa. A data final passou de 29 de setembro para 31 de outubro.

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A equipe econômica ainda tem uma série de restrições ao texto, mas a tendência é que ele seja votado na manhã desta quarta-feira. Segundo técnicos, caso isso ocorra, ainda serão feitas tentativas de modificação quando a proposta chegar ao Senado. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que estava na Europa numa agenda de encontros com investidores, foi acionado nesta terça-feira quando o governo viu que não teria como segurar o Congresso, que ameaçava apreciar a proposta na noite de ontem com várias benesses extras.

Esses benefícios poderiam reduzir a arrecadação do programa para menos de R$ 5 bilhões em 2017 e para zero em 2018. No entanto, Meirelles foi acionado e conseguiu bloquear algumas das propostas. Agora, apontam os parlamentares, com a versão desta terça-feira, a arrecadação tem condições de ficar mais próxima de R$ 6 bilhões. Originalmente, o valor era de R$ 13,3 bilhões. Integrantes da equipe econômica explicaram ao GLOBO que as conversas entre governo e Congresso sobre a medida provisória (MP) que cria o Refis já tiveram um impacto negativo sobre as receitas esperadas para este ano. Mas a situação piorou nas últimas semanas.

Risco de queda para R$ 4,8 bi

A maior preocupação dos técnicos estava no fato de o relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) — que também é devedor e interessado no programa — ter simpatia pela ideia de permitir que o prejuízo fiscal (que pode ser usado pelos contribuintes para abater dívidas) seja corrigido pela Taxa Selic. Além disso, os parlamentares queriam permitir que os contribuintes pudessem usar o abatimento de prejuízos fiscais tanto em dívidas com a Receita Federal quanto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

— Se tudo isso passar, a previsão é que o governo só consiga arrecadar R$ 4,8 bilhões em 2017 e nada em 2018. Vai comprometer as contas deste ano e do próximo — chegou a alertar um técnico do governo, acrescentando: — Chantagem é a palavra que se pode usar. Essa segunda denúncia da PGR caiu do céu para os parlamentares.

No texto original da MP, os contribuintes poderiam usar prejuízos fiscais apenas em dívidas com a Receita Federal. Há uma justificativa para isso. Os débitos no âmbito da PGFN precisam ser garantidos por ativos dos devedores. Assim, se um contribuinte usar o prejuízo fiscal (que é calculado pelo próprio devedor) para abatimento, ele receberá o direito de levantar as garantias. E caso a Fazenda Nacional constate que o abatimento foi maior do que deveria, existe o risco de as garantias não estarem mais disponíveis para assegurar o dinheiro aos cofres públicos.

No texto negociado nesta terça-feira, o uso de prejuízo fiscal para dívidas com a PGFN foi autorizado, mas apenas para dívidas de até R$ 15 milhões.

Além disso, existia o risco de se fazer a correção do prejuízo fiscal pela Selic, o que não é permitido hoje. Segundo os técnicos do Fisco, o total estimado em prejuízo fiscal para todos os contribuintes hoje é de R$ 1 trilhão. Com a correção dos valores pela taxa básica de juros, sobe para algo entre R$ 3 trilhões ou R$ 4 trilhões. Isso acabou sendo retirado pelo relator.

De acordo com os integrantes da área econômica, diante do atual cenário, o ideal seria que a MP perdesse a validade. Nesse cenário, quem aderiu ao programa dentro do prazo fica beneficiado pelos termos originais da medida. Já se as alterações forem aprovadas, haverá impacto sobre as dívidas já negociadas de modo que as novas condições reduzirão o valor a ser pago no futuro.

A área técnica defende que o governo brigue para que o texto caduque. No entanto, já está claro que, diante da denúncia da PGR e da necessidade de conseguir votos, será preciso que o governo negocie as vantagens propostas pelos parlamentares no Refis. Meirelles tem apoiado seus técnicos e afirmado publicamente que o programa não pode passar a mensagem de que não vale a pena pagar impostos no Brasil. Ontem, ao participar de evento em Londres, ele defendeu os argumentos da equipe econômica:

— O importante é preservar a mensagem de que, para as empresas, é melhor pagar os impostos em dia — afirmou ele.

Segundo o ministro, há uma “participação ativa” da equipe do Ministério da Fazenda na negociação. Meirelles lembrou que o programa aumenta a arrecadação no curto e médio prazos de débitos de difícil recuperação, além de permitir que as empresas voltem a tomar crédito e a produzir.

O ministro acrescentou que é preciso deixar a mensagem às empresas em boas condições financeiras que pagar o imposto em dia é “o melhor negócio, porque, havendo atraso, mesmo no Refis, há multa e juros”.

O líder da governo no Congresso, André Moura (PSC-SE) nega que o texto alternativo vá reduzir drasticamente as receitas do governo. Já o líder do PSD (partido de Meirelles), Marcos Montes (MG), disse que, mesmo à distância, o ministro entrou em campo para construir um novo texto alternativo aos Refis, que reduza as perdas para a União. Montes comentou que foi feito um acordo entre líderes partidários para que a proposta seja votada nesta quarta-feira, sem obstrução dos parlamentares da oposição:

— O setor empresarial está ansioso para aderir. O prazo será ampliado para 31 de outubro.

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