BRASÍLIA e RIO – A regularização fundiária — uma ação que o presidente Michel Temer pretende implementar em todo o país para dar aos moradores de áreas irregulares a escritura da casa — só sairá do papel com a participação das prefeituras. Uma das novidades do programa, instituído pela Medida provisória (MP) 759, publicada ontem no Diário Oficial da União, é o direito de laje, conforme antecipou o GLOBO. Essa é uma figura jurídica nova, que vai permitir a uma família construir uma casa em cima de outra, recebendo individualmente a matrícula do seu imóvel. Ela também permite regularizar situações como as que já existem em favelas, por exemplo. De acordo com a MP, para que cada imóvel tenha uma matrícula própria, as entradas de moradores devem ser separadas.

O direito de laje será, assim, um processo mais simples do que a constituição de condomínio — instrumento legal existente hoje para construções com moradias independentes.

Quem vai dizer como o direito de laje será concedido, e em que áreas, serão as prefeituras, que terão de aprovar uma legislação municipal específica. Para colocar a medida em prática, as prefeituras terão também de elaborar projetos urbanísticos e de infraestrutura, além de cadastrar os moradores. Na prática, quem dá a titularidade do imóvel é a prefeitura, e o cartório apenas faz o registro.

Para facilitar o processo, a nova legislação vai permitir que os moradores selecionados já recebam do cartório a matrícula do imóvel, sem ônus. Essa é a intenção da medida, que terá como foco famílias de baixa renda.

MATRÍCULA PODERÁ VIR ANTES DE INFRAESTRUTURA

Para os moradores de áreas sem infraestrutura, como rede de água, luz e esgoto, a matrícula do imóvel poderá até chegar antes das melhorias, que costumam levar tempo. Mas, nessas situações, a autoridade local terá de assumir esses compromissos de forma expressa, para que a comunidade possa cobrar futuramente, explicou Sílvio Figueiredo, diretor de Assuntos Fundiários do Ministério das Cidades.

Ele disse que a MP é apenas um primeiro passo para dar início a um movimento de regularização fundiária no país — um problema que atinge milhões de famílias, sobretudo nos grandes centros urbanos. O segundo passo será a edição de um decreto para detalhar como as medidas serão implementadas.

Perguntado sobre se a MP poderia aumentar o processo de verticalização de favelas, Figueiredo negou. Segundo ele, isso já é uma realidade, e a intenção é solucionar os problemas decorrentes desse processo. A MP prevê que só poderão ser regularizados imóveis que já existiam antes da edição da medida.

Especialistas acreditam que regularizar moradias hoje informais é uma medida necessária, mas receberam o anúncio do governo com reservas. Para Sérgio Magalhães, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), faltou debate. Ele questionou a necessidade de editar uma medida provisória, pois não considera o assunto uma emergência.

— A regularização da propriedade é muito importante para as cidades brasileiras. Isso também é fundamental para a economia e para o ordenamento urbanístico da cidade. A legislação precisa ser simplificada, mas para isso precisa ser corretamente estudada. Isso não foi discutido no Conselho Nacional de Cidades, por exemplo. Meu medo é que ela seja mais complicadora que facilitadora — criticou o urbanista.

Já Luiz César de Queiroz Ribeiro, professor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano Regional (Ippur/UFRJ), pondera que o mercado imobiliário não deve se beneficiar da medida, por causa das condições da economia.

— O impacto no mercado imobiliário é zero. O boom de crescimento nos espaços populares foi em função do aumento de renda e, em alguns casos, do acesso ao crédito. Não é o direito que vai dinamizar. Acho que é uma lei para jogar para a plateia.

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-RJ), Roberto Kauffman, elogiou a MP:

— É importante regularizar para criar expectativas de novas construções.

Em nota, o Conselho Nacional de Municípios (CNM) observou que a medida precisa ser acompanhada de melhorias no planejamento urbano: “Não basta apenas facilitar o reconhecimento formal da propriedade no cartório. É fundamental melhorar as condições de infraestrutura urbana. Para isso, é relevante a retomada e ampliação em investimentos de urbanização de favelas e assentamentos precários no Brasil.”

PREFEITURAS TERÃO CAPACITAÇÃO

Uma das principais vantagens para as famílias que vão ganhar a escritura da casa, destacou Figueiredo, do Ministério das Cidades, são as possibilidades decorrentes disso, como acesso ao crédito e condições de vender o imóvel. A MP prevê que não poderão ser contemplados moradores de áreas de risco geotécnico (sujeitas a deslizamentos e inundações), por exemplo.

O governo espera que a medida funcione como um estímulo ao mercado habitacional, aumentando o acesso da população ao crédito imobiliário. A partir do momento em que os moradores tiverem a escritura em mãos, cada unidade terá uma matrícula própria e poderá ser negociada em mercado.

A MP define como núcleos urbanos informais construções em ocupações ordenadas, desordenadas, clandestinas e irregulares, como condomínios, loteamentos e incorporações ilegais. Na zona rural, a regularização pode ser aplicada, desde que haja ocupações com destinação urbana, como conjuntos habitacionais. Construções destinadas ao comércio também poderão ser beneficiadas.

Haverá dois tipos de enquadramento para a regularização: interesse social e interesse específico. O primeiro será aplicável a núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda. Já o segundo serve para as demais faixas de renda. A diferença é que o primeiro grupo receberá o registro de forma gratuita e toda a infraestrutura básica será bancada pelo poder público. Já o segundo grupo terá de custear os gastos previstos no projeto de regularização da área.

Segundo Figueiredo, o governo federal dará suporte às prefeituras que quiserem aderir ao programa, inclusive cursos de capacitação. Haverá também o repasse de verba federal para elaboração de projetos, levantamento topográfico, entre outros. A ideia é conciliar as ações de regularização fundiária com o programa de saneamento executado pelo ministério (o PAC Saneamento).

(*Estagiário, sob a supervisão de Martha Beck)

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