A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe Regional em Matéria Regulatória da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (ER-REG/PRF1) e pela Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PF/ANP), conseguiu impedir pagamento indevido de royalties ao município de Atalaia do Norte/AM. Na Ação Ordinária nº 1089039-73.2021.4.01.3400, com pedido de […]