A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) obteve uma decisão favorável pelas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), garantindo a isonomia de tratamento entre empresas no comércio do Amazonas. A apelação do Estado contestava uma sentença anterior da 2ª Vara da Comarca de Manicoré, que havia concedido a uma empresa de […]
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