Fonte: Conjur / STJ A edição 607 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traz a tese de que o crime de Desacato não infringe as Leis Internacionais sobre proteção aos direitos humanos e à liberdade de expressão. O material foi disponibilizado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ nesta quarta-feira (16/8). A corte usa como precedente […]