O que é a CLT Consolidação Das Leis do Trabalho.                                        Atualizado 13.04.17

Você Sabe o que é  CLT (Consolidação das Leis Trabalhista), Bom essas três letrinhas é de suma importância para todos os Trabalhadores e empresário, Sabe por que é através delas que se policiam os direitos que as duas partes devem obedecer e seguir a risca.

Mais talvez você ainda não saiba a fundo o que quer dizer A CLT não é isso, pois bem a CLT é a Consolidação das Leis do Trabalho, que é só mais uma norma legislativa das relações trabalhistas individuais ou coletivas. Leia o Pdf da Clt Atualizado 2017 e veja os Cálculos trabalhistas e Rescisão contratual do Trabalhador.

O que é CLT Consolidação das Leis do Trabalho.

A CLT serve para que todos os trabalhadores que sejam contratados saibam, e obedeçam alguns direitos que devem ser cumpridos pelo empregador.

Quais os direitos dos trabalhadores, segunda a CLT - Consolidadção das Leis do Trabalho.

Um deles, e com certeza o mais importante que é a Carteira de Trabalho assinada, pois na carteira é colocada informações importantes sobre o funcionário tais como, data que foi contratado pela empresa, função e valor do salário.

Outra também muito importante é fazer um exame médico, para saber se o funcionário não tem nenhum problema serio de saúde que possa atrapalhar o seu desempenho no trabalho ou ate mesmo que não venha a agravar mais o seu problema de saúde com o trabalho, comprovar um bom estado físico e mental e que está apto para exercer a sua função. A mesma regra também se aplica se o funcionário deixar a empresa, por justa causa ou por demissão.

Outro fator importante sobre a CLT, seria as horas de trabalho ou (jornada de trabalho) o trabalhador não deve ultrapassar oito horas de trabalho, no caso de ultrapassar ele tem direito a ser remunerado por cada hora.

Mais uma seria, O repouso Semanal, pois quem trabalha merece uma folga para gozar após o trabalho, de um dia pelo menos.

A CLT também dá direito a vale transporte, nas cidades pequenas não é muito comum receber o vale transporte, pois os funcionários vão de bicicleta, caminhando ou sei lá como, mais nas cidades grandes que são mais desenvolvidas as pessoas tem que pegar ate 2 ónibus para chegar ao trabalho e é onde entra o vale transporte que é concedido com desconto de ate 6% do salário para deslocamento de sua casa ao trabalho e Vice versa.

Essa é a regra mais conhecida quando se comenta sobre esse conjunto de leis, porque antes de a CLT existir não era estabelecido um limite de horas de trabalho e, por isso, empregados chegavam a trabalhar 12 horas por dia no Brasil. 

Os trabalhadores têm direito a uma hora de descanso ou para refeição em todos os dias de trabalho; e, se não for concedido esse tempo, o valor da hora de trabalho deverá ser no mínimo 50% mais caro do que o valor da hora normal.

E o FGTS; em outro artigo que eu escrevei sobre quem tem direito ao FGTS, que é uma conta onde fica depositado um dinheiro referente a 8% do salário mínimo que serve para Aposentadoria ou demissão sem justa causa, e o funcionário pode retirar o valor.

13° salário; o funcionário deve receber o 13° salário com base na remuneração mensal.

O pagamento é feito em duas partes. A primeira é paga até o dia 30 de novembro e a segunda, até 20 de dezembro.

O que é CLT Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 1º Fica aprovada a CLT Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1943

Será que ainda Resta alguma Dúvida sobre o que é CLT - Direitos das Consolidações do Trabalho. Qual quer coisa é só Deixar seu Comentário.