Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE Prova Material. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.
2. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, computado o tempo de serviço até a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 e art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.
3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.
 
(TRF4, AC 5014138-83.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 13/04/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014138-83.2015.4.04.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, computado o tempo de serviço até a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 e art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, parcial provimento à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre (RS), 13 de abril de 2016.

Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014138-83.2015.4.04.9999/PR

RELATÓRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs apelação contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

03. DISPOSITIVO
 
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de reconhecer e averbar os períodos descritos na fundamentação supra e condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – Autarquia Federal, a conceder o benefício de APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao autor retro qualificado, devendo o valor ser calculado pelo INSS nos termos da fundamentação, com DIB na data do requerimento administrativo. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão “na data de expedição do precatório”, do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independente de sua natureza”, do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial – TR). Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.
 
Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (Súm. 20 do TRF da 4ª Região), e nos honorários advocatícios, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, observado o que reza a Súmula nº 111 do STJ.
 
Esta sentença se submete ao reexame necessário, devendo o feito ser encaminhado ao E. TRF da 4ª Região.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões, o recorrente requereu a fixação da correção monetária e juros de mora nos termos do que dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

VOTO

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Remessa Oficial

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30 de junho de 2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7 de abril de 2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4 de novembro de 2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil de 1973, aos recursos dirigidos contra sentenças proferidas na vigência daquele código (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial. 

Da atividade rural

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, AC n. 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D”Azevedo Aurvalle, D.E. de 19 de novembro de 2009; TRF4, EAC n. 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14 de junho de 2007; TRF4, EAC n. 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9 de novembro de 2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 do TRF4), constituem início de prova material (STJ, AR n. 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26 de fevereiro de 2007; TRF4, AC n. 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20 de maio de 2008; TRF4, AMS n. 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31 de maio de 2006).

Relativamente à extensão temporal do início de prova material, contudo, inclino minha orientação no sentido de ser indispensável apreciar conjuntamente todo o conjunto probatório para o seu maior ou menor aproveitamento.

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos sub judice, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação através do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existir premissas invariáveis como, aparentemente, poderiam constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/91, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Por isso, a disciplina do que se contém na Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Com estas considerações preliminares, prossigo para examinar as peculiaridades do caso concreto.

A Autora pretende comprovar o trabalho rural, em regime de economia familiar e também como “boia-fria”, nos períodos de 18 de maio de 1975 (quando completou doze anos de idade) a 31 de julho de 1982 e de 1 de novembro de 1983 a 30 de agosto de 1989.

Na sentença assim foi decidido:

(…)
A parte autora, nascida em 18.05.1963, requer reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar/boia-fria no período de 18/05/1975 a 31/07/1982 e de 01/11/1983 a 30/08/1989.
 
Para satisfazer o requisito legal do início de prova material, juntou os seguintes documentos:
 
(a) Certidão de nascimento da autora, onde consta a qualificação de seu pai como lavrador, em 18.05.1963 (seq. 1.3);
 
(b) Certidão de casamento da autora, onde consta como ocupação de seu marido como lavrador, 29.10.1983 (seq.1.4);
 
(c) Certidão de nascimento do filho da autora, onde consta a qualificação de seu marido como lavrador, 08.04.1985 (seq. 1.4);
 
(d) Certidão de nascimento da filha da autora, onde consta a profissão de seu marido como lavrador, em 18.07.1986 (seq. 1.4)
 
Tenho que tais documentos, ainda que alguns não sejam contemporâneos aos fatos, constituem, aliados aos que são, início razoável de prova material do período postulado.
 
O fato de alguns documentos não estarem em nome da autora, mas sim no de seu esposo, não invalida a prova. A produção em regime de economia familiar caracteriza-se, em regra, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, em nome da qual a documentação é expedida. Contudo, o pressuposto, no plano fático, é o trabalho conjunto e cooperado de todos os membros da família. Além disso, a qualificação em certidões como agricultor, tem sido aceita pela jurisprudência como início de prova material.
 
Em seu depoimento a autora afirmou que:
 

“Que atualmente não trabalha mais; que começou a trabalhar com sete anos de idade; que ia pra roça com os pais; que trabalhava na Fazenda Matida, na Santa Terezinha; do Sr. Santo Assolari, sr. Santinho; que não morava na Fazenda, que ia de boia-fria; que se casou em 1983 e foi morar no sítio, mas depois de casada; que morou no Sítio São Carlos, de seu sogro; que morou no sítio até 1990 e depois foi morar na cidade; que depois continuou trabalhando mas na cidade; que foi trabalhar no Comercial Martins e depois foi trabalhar na creche; (perguntas pelo INSS) que depois de trabalhar na Comercial Martins não trabalhou mais na roça; que foi para creche; que depois que saiu da Comercial Martins se casou e foi morar no sítio e trabalhou até 1990; eu trabalhou no sítio do sogro Carlos; que saiu do emprego da cidade e foi para o sítio; que nesse época mesmo que o marido foi pedreiro; que era autônomo; que eram pessoas que chamavam ele para trabalhar; que ele foi pedreiro de 1984 em diante até se mudar para a cidade; que a renda era muito pouco, não dava 30 reais por mês; que a autora precisava ajudar.

A prova oral corrobora o labor rural alegado, ampliando a eficácia objetiva do início de prova material.
 
Nesse sentido o depoimento da testemunha Izaura Assolari Gobo:
 

Que conhece a autora; que mora pra cima de sua casa; que se lembra quando a autora saía com os pais para colher algodão; que a autora tinha uns sete anos de idade; que a depoente via a autora trabalhando no sítio do Santinho, no Matida. Adelino e que depois a depoente foi embora e não viu mais a autora; que a autora trabalhou até casar; que depois ela morou uns dois ou três anos no sítio do sogro; que depois ela veio para cidade e começou a trabalhar na creche; que depois a autora trabalhava como diarista; que agora o marido da autora trabalha na ambulância na cidade; que não sabe se ele exerceu atividade de pedreiro.

A testemunha Vera Lúcia dos Santos Costa
 

Que conhece a autora há bastante tempo; que conhece a autora desde uns sete anos; que a autora trabalhava na roça com a mãe; que a autora trabalhava no sítio do seu Demim e dos Assolari e na Fazenda Matida; que eram esses três lugares que eu cheguei a ver a autora; que ela morava com a mãe na cidade; que era boia-fria; que a autora trabalhou bastante tempo na roça; que depois viu a autora trabalhando na casa de retalhos; que depois que casou foi morar no sítio do sogro; que ela trabalhou bastante tempo no sítio do sogro colhendo algodão; que mais era algodão; que a depoente via a autora colhendo algodão; que o sítio era pequeno; que eles mesmos plantavam produziam; que conhece o marido da autora que se chama Eraldo; que a autora sabe que a autora se casou; que nunca viu o marido da autora trabalhando como pedreiro; que só conheceu o marido da autora trabalhando na ambulância; que nunca viu o marido trabalhando; que não chegou a trabalhar com a autora; que nunca viu a autora trabalhando com o marido; via somente a autora trabalhando porque passava ao lado para ir trabalhar.

 
O INSS, apresentou o CNIS do marido da autora, Sr. Eraldo Bento da Silva, informando que a partir de 01.10.1984 o mesmo passou a contribuir como pedreiro autônomo perante a Previdência Social, o que inviabilizaria utilizar documentos posteriores do ente familiar, uma vez que deixou de existir a prova material da autora após esse período, pois a mesma está em nome do marido. Requereu a impossibilidade de utilizar os documentos do marido da autora como início de prova material.
 
Quanto ao fato de existir inscrição em nome do marido da Autora junto à Previdência Social como contribuinte individual em 01.101984, na ocupação de “pedreiro”, com recolhimentos no interregno entre 04/1985, impõe-se verificar que, diferentemente do que acontece quando se identificam vínculos empregatícios com empresas nominalmente identificadas, não conduz inexoravelmente à conclusão de que o segurado exercia a ocupação identificada no cadastro.
 
Na hipótese dos autos, há prova que identifica que o segurado exercia ocupação distinta, que compreendem o período dos mencionados recolhimentos de contribuição previdenciária, estendendo-se mesmo posteriormente, razão pela qual, apenas por estar o marido da Autora inscrito como “pedreiro”, não pode ser negado à Autora o direito ao benefício pretendido.
 
Assim, tendo em vista o narrado pelas testemunhas, o que é corroborado pelos
documentos já indicados, tenho que a autora logrou êxito em demonstrar o seu efetivo labor rural em regime de economia familiar/boia-fria no período (18/05/1975 a 31/07/1982 e de 01/11/1983 a 30/08/1989).
(…)

A análise do conjunto probatório na sentença está de acordo com o entendimento deste Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Comprovado, portanto, o exercício da atividade rural pela autora nos intervalos de 18 de maio de 1975 a 31 de julho de 1982 e de 1 de novembro de 1983 a 30 de agosto de 1989.

Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição

Considerando o presente provimento judicial e o tempo de trabalho reconhecido administrativamente (Evento 1, OUT4, fls. 14-16) resta verificar se a parte autora atinge o tempo necessário à obtenção da aposentadoria: