EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) Federal PRESIDENTE DA Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXXX

NOME DA PARTE, já cadastrada eletronicamente nos autos da ação previdenciária de XXXXXXXXXX que move em face do INSS, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal/88 e artigo 321 do Regimento Interno do STF, requerendo seja o recurso admitido e tenha seu regular seguimento. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de Gratuidade da Justiça (deferido no evento xx), e requer a manutenção da benesse.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

  Local, data.

Nome do advogado

OAB/UF xx.xxx

 RECURSO EXTRAORDINÁRIO

 PROCESSO               : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Origem                   : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RECORRENTE         : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EMÉRITOS MINISTROS

1 – SÍNTESE PROCESSUAL

A Autora, ora Recorrente, ajuizou a presente ação federal de concessão de pensão por morte.

O Magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação, concedendo o benefício de pensão por morte à Autora.

Inconformado com tal decisão, o INSS interpôs recurso inominado, ao qual foi dado provimento pela ___ª Turma Recursal do XXXXXXXX, afastando a concessão da pensão por morte, revogando-se a tutela provisória concedida em sentença. Ainda, a Turma Recursal determinou o afastamento da vedação de restituição dos valores recebidos, em sede de tutela provisória.

Ocorre que a decisão da Turma Recursal é equivocada, porquanto a verba proveniente do benefício é revestida de caráter alimentar, tendo o Autor a recebido de boa-fé,