EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA X VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXX – XX
XXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar
CONTRARRAZÕES
à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento 54, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.
REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.
Nesses Termos;
Pede Deferimento.
Local, data.
Advogado
OAB
CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO
PROCESSO : xxxxxxxxxxxxxxxxx
APELADO : xxxxxxxxxxxxxxxxx
APELANTE : inSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
ORIGEM : x vara federal de xxxxxxx – xx
Colenda Turma;
Eméritos Julgadores.
I – SÍNTESE DO PROCESSO
Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento Das Atividades Nocivas desenvolvidas pelo Autor, ora Apelado, na função de médico.
O magistrado sentenciante julgou a ação procedente (evento 29), com o Reconhecimento Das Atividades nocivas e do direito à concessão da aposentadoria especial.
O Réu interpôs recurso de apelação, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.
II – DO RECURSO
O Apelante fundamenta o recurso essencialmente em quatro pontos: a) falta de exposição a agentes biológicos; b) suposta utilização de EPI’s eficazes;
This post first appeared on Previdenciarista - Direito Previdenciário | Mode, please read the originial post: here