A Lei 13.589/2018, trata-se de um Plano estabelecido pela Portaria n° 3.523, de 28 de agosto de 1998 e a Resolução nº 09 da Anvisa de 16 de Janeiro de 2003, tornou obrigatório em todos os edifícios de uso público e coletivos o PMOC – Plano de...

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