Fonte: http://www.pontagrossa.pr.gov.br/node/24390 O artigo 1º, parágrafo 2º do Código Brasileiro de Trânsito, o qual estabelece que  "o trânsito, em condições seguras, é um Direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Ainda segundo