Requerimento de habilitação como Assistente de acusação  Noção  O requerimento de habilitação como assistente de acusação confere ao ofendido, ou seu representante legal, ou sucessores (em caso de morte do sujeito passivo: conjugue, incluindo a companheira ou companheiro, ascendente, descendente e irmão) direito de agir e intervir na ação penal pública incondicionada ou condicionada, em […]