O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, torna público o Processo de Escolha, com data unificada, para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), nas Resoluções 152/2012 231/2022 do CONANDA, na Resolução 134/2023 do CONSEC, na Lei Municipal nº 233/2004 e na Resolução nº 03/2023 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas no Edital.

O período para a inscrições de candidatos começará no próximo dia 20/04 e vai até o dia 05/05 de 2023, de forma presencial, no horário das 9h às 12h horas , na sede do CMDCA, localizado na Rua Theodorico Bezerra Nº 292, Centro, sede da Secretaria Municipal de Educação de São Bento do Trairi.

De acordo com o edital, depois do candidato ser aprovado em várias etapas, a escolha será pela comunidade, através de eleições que vão ocorrer no dia 1º de outubro de 2023, onde serão escolhidos Cinco Conselheiros Tutelares titulares e cinco conselheiros tutelares suplentes.

Amparo pela Lei Municipal Nº 233/2004, mais precisamente em seu Art. 23, parágrafo 1, o processo de eleitoral para a escolha de Conselheiros Tutelares segue de forma ultrapassada, onde o eleitor poderá votar em cinco candidatos, acredita-se que poucos municípios do Brasil utilize ainda essa forma.

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