Cupons de Desconto Minicurso Lei de Acesso a Informação
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Sobre o Minicurso Lei de Acesso a Informação
O que você verá neste Minicurso sobre Lei de Acesso a Informação:
Aula 1
- Publicação e vigência da Lei de Acesso a Informação (LAI);
- Informação como como direito fundamental;
- Diretrizes da LAI.
Aula 2
- Abrangência da LAI;
- Diferença entre transparência ativa e passiva;
- Particularidades para os Municípios com População Abaixo de
- 10.000 habitantes.
Aula 3
- Lei de Acesso a Informação e Lei da Transparência Fiscal;
- As formas de acesso e as informações públicas que podem ser obtidas pelo cidadão.
Aula 4
- Prazos para disponibilização das informações;
- Informações Pessoais e Informações Sigilosas;
- O que não se enquadra como pedido de informação;
- Responsabilidade do Agente Público e Militar em relação a LAI.
Tire todas as suas dúvidas sobre a Lei de Acesso a Informação neste minicurso, clique e confira preço promocional!
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