Antes de abrir um restaurante, bar ou estabelecimento do ramo alimentício é preciso estar atento a toda a documentação exigida pelos órgãos fiscalizadores. Além de encontrar um bom fornecedor que ofereça tudo para restaurantes, o gestor precisa ter o suporte de um contador e/ou advogado para lidar com questões legais e burocráticas do negócio.

Um dos temas que mais gera dúvidas nos gestores está relacionado ao alvará de Funcionamento. Isso ocorre porque as regras de emissão destes alvarás variam conforme o município onde o estabelecimento está localizado. 

O que é um alvará de funcionamento para restaurantes e bares?

O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a realização das atividades no estabelecimento. Toda empresa, seja ela do ramo alimentício ou não, precisa ter esse documento para dar início às atividades.

Empresas que abrem oficialmente ao público sem ter o alvará de funcionamento são consideradas em situação irregular. Assim, caso a fiscalização compareça no estabelecimento que não tem alvará, ele poderá ser autuado.

Portanto, o alvará de funcionamento para restaurantes e bares é um documento obrigatório que deve ser providenciado antes de inauguração. 

Principais documentos exigidos para abrir um restaurante

Além do alvará de funcionamento há uma série de outros documentos que você precisa providenciar. Essa lista pode variar, em geral, ela inclui:

• Vistoria do Corpo de Bombeiros — obtido junto ao Corpo de Bombeiros;
• Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde — obtido junto à administração pública municipal;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — obtido na Receita Federal;
• Contrato Social da empresa — quando for aplicável;
• cópia do RG e CPF dos sócios;
• contrato de locação do imóvel e/ou escritura de propriedade;
• Manual de Boas Práticas de Fabricação — quando for aplicável; 
• Procedimentos Operacionais Padronizados.

Como conseguir um alvará de funcionamento?

Se você tem um contador, ele poderá auxiliar no procedimento de obtenção do alvará de funcionamento. É válido destacar que cada município tem suas regras, por isso é necessário conhecer a legislação local e os procedimentos adotados pela cidade onde você vai abrir o seu restaurante ou bar. De forma geral, é preciso realizar os seguintes processos:

• Junto à prefeitura, entre com o “pedido de viabilidade”. A prefeitura vai analisar o pedido e informar se o local é adequado para abertura do restaurante. Essa verificação é feita a partir da análise das regras de zoneamento urbano e o código de posturas do município.
• Defina qual será o tipo jurídico da sua empresa. Os mais utilizados pelas empresas que estão começando são: Sociedade Simples, Sociedade Limitada e EIRELI. O contador é de suma importância nesta etapa.
• Defina o endereço de localização do restaurante/bar. Lembre-se que é preciso avaliar as necessidades para abertura do estabelecimento e se o local escolhido está apto. A aprovação do alvará vai depender do endereço escolhido. 
• Classifique as atividades exercidas pelo estabelecimento usando a lista do CNAE.
• Verifique os documentos necessários para emissão do alvará e entregue à prefeitura junto com o pedido.

Quais as exigências para emissão do alvará de funcionamento?

Como mencionamos, isso pode mudar de uma cidade para outra. Ainda, o tipo de negócio também influencia no rol de documentos exigidos. Em geral, as prefeituras costumam exigir:

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Inscrição estadual — quando for aplicável;
• Comprovante de residência, RG e CPF dos sócios;
• Contrato de locação do imóvel;
• Comprovante de quitação do IPTU;
• Planta do imóvel; 
• Habite-se;
• Alvará de prevenção e proteção contra incêndios — emitido pelo corpo de bombeiros; 
• Contrato Social. 

Se tratando de um estabelecimento do ramo de alimentação é necessário ter uma certificação de vistoria emitida pela vigilância sanitária. Como a lista e as exigências variam de uma cidade para outra, o recomendado é buscar informações na prefeitura da sua cidade ou diretamente com o seu contador — que já tem experiência com a solicitação e emissão deste tipo de documento.

O que fazer em caso de negativa do alvará de funcionamento?

Nos casos em que a prefeitura não emite o alvará de funcionamento é preciso verificar a causa da negativa e buscar uma solução. Geralmente a negativa está relacionada a ausência de documentos exigidos ou a inadequação do local escolhido.

Nestes casos é preciso entregar os documentos faltantes ou adequar o local conforme as exigências sanitárias e legais. Em situações mais específicas pode ser necessário buscar o suporte de um advogado.

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