O recurso ordinário é um importante mecanismo processual presente no sistema judiciário que permite às partes inconformadas com uma decisão judicial apresentar um pedido de reexame da questão perante instâncias superiores. 

Trata-se de uma via essencial para a busca de justiça e revisão de decisões que possam ser consideradas equivocadas ou injustas. 

Neste contexto, compreender o processo de interposição e tramitação desse tipo de Recurso torna-se fundamental para aqueles que buscam resguardar seus direitos e interesses no âmbito jurisdicional. 

Neste artigo, discorreremos detalhadamente sobre o funcionamento e os principais aspectos do recurso ordinário nas instâncias judiciais, proporcionando um panorama abrangente aos interessados no tema.

Dessa maneira, os advogados do escritório Galvão & Silva prepararam o artigo sobre o assunto e esperamos que no final da leitura você tenha todas as suas dúvidas sanadas.

O que é recurso ordinário?

O recurso ordinário é uma peça processual utilizada no âmbito trabalhista quando uma das partes envolvidas em um processo não concorda com a decisão proferida pelo juiz de primeira instância. Ele está previsto no Artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quando uma reclamação trabalhista é julgada improcedente na primeira instância, ou seja, o juiz decide a favor da outra parte, a parte que se sente prejudicada tem o direito de apresentar o recurso ordinário. 

Esse recurso é a forma pela qual ela pode levar o caso a um tribunal de instância superior para que a decisão seja reavaliada.

Qual o objetivo do recurso ordinário?

O objetivo do recurso ordinário é permitir uma nova análise do caso, levando em conta os argumentos e provas apresentados pelas partes. O tribunal superior pode rever ou manter os argumentos e decisões lançados na sentença do juiz de primeira instância.

É importante ressaltar que a interposição do recurso ordinário não é automática. A parte interessada deve apresentar o recurso dentro de prazo específico após a publicação da decisão, e deve respeitar os requisitos formais exigidos pela lei, sob pena de ter o recurso negado.

O recurso ordinário, assim como outros recursos previstos em nosso sistema jurídico, é garantido pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LV, que estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso significa que todas as partes envolvidas têm o direito de recorrer quando acharem que não foram tratadas de forma justa ou que há erros na decisão.

Quando é cabível um recurso ordinário?

O recurso ordinário será admissível em duas situações previstas no art. 895 da CLT:

• Contra decisão definitiva ou terminativa proferida por juiz do Trabalho, desde que ele ainda possa reconsiderar sua decisão em até 5 dias.
• Contra decisão definitiva ou terminativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em processos de sua competência originária.

Decisão definitiva é aquela que encerra a discussão naquela instância, acolhendo ou rejeitando o pedido das partes. Já a decisão terminativa põe fim ao processo sem analisar o mérito da questão.

Importante destacar que o recurso ordinário está limitado aos processos que seguem os ritos sumaríssimo e ordinário. Em outras palavras, não é cabível em processos com rito de execução ou em procedimentos especiais.

Assim, o recurso ordinário é uma importante via para as partes inconformadas buscarem a revisão de decisões em segunda instância trabalhista, garantindo a possibilidade de reanálise e correção de possíveis equívocos ou injustiças.

Qual prazo do recurso ordinário?

O recurso ordinário está previsto no artigo 895 da CLT e possui regras específicas para sua interposição. De acordo com a legislação, o prazo para apresentar o recurso é de 8 dias a partir da publicação da decisão. 

A parte contrária também tem o mesmo prazo para apresentar suas contrarrazões ao recurso. 

No entanto, é importante notar que a Fazenda Pública, o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública têm um prazo em dobro para realizar essas mesmas ações. 

Ou seja, eles têm o dobro do tempo (16 dias) para apresentar suas respostas ao recurso ordinário. Essas regras visam garantir a celeridade e a efetividade do processo, permitindo que as partes envolvidas tenham tempo adequado para se manifestarem diante do recurso apresentado.

Quais os efeitos de um recurso ordinário?

O recurso ordinário é submetido ao Colegiado de Segunda Instância, que determinará seus efeitos, os quais terão impacto no andamento do processo.

Esses efeitos podem ser classificados em dois tipos:

• Efeito devolutivo: quando o recurso recebe esse efeito, o processo continua em andamento, ou seja, não é suspenso até que o recurso seja julgado. Dessa forma, se uma das partes obtiver uma sentença favorável, poderá iniciar a execução dos valores que lhe foram concedidos, mesmo que o recurso ainda esteja pendente.
• Efeito suspensivo: nesse caso, o andamento do processo é suspenso até que o recurso seja julgado. Qualquer execução devida no processo também fica suspensa até que o acórdão (decisão do tribunal) seja proferido.

Geralmente, os recursos ordinários são recebidos pelos tribunais com efeito devolutivo. No entanto, há algumas exceções em que é possível atribuir o efeito suspensivo ao recurso por meio de uma ação cautelar.

Esses diferentes efeitos têm impacto significativo na dinâmica do processo, influenciando as possibilidades de execução das decisões e garantindo a observância do devido processo legal em cada caso específico.

Para mais informações, consulte um advogado especialista em Direito do Trabalho.

Qual valor de um recurso ordinário?

O preparo do recurso ordinário implica em dois pagamentos distintos: as custas e o depósito recursal.

As custas são consideradas tributos e são calculadas como 2% sobre o valor determinado na sentença como condenação. O depósito das custas é realizado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) judicial.

Já o depósito recursal é uma garantia de juízo com um valor específico, atualizado anualmente pelo Tribunal Superior do Trabalho. Para efetuar esse pagamento, a empresa pode utilizar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) ou a Guia de Recolhimento do FGTS e Contribuição Social (GRF Recursal), ambas emitidas pelo site da Caixa Econômica Federal.

Vale destacar que o depósito recursal só é exigido nos casos em que a empresa é condenada ao pagamento de valores, tendo como objetivo garantir a execução da sentença e o cumprimento da condenação, caso exista.

É importante mencionar que os valores do depósito recursal são atualizados periodicamente, entrando em vigor em 1º de agosto de cada ano. 

Com base na nova tabela de 2022, o limite do depósito para a interposição do recurso ordinário passa a ser de R$ 12.296,38. Esses valores podem ser alterados em anos subsequentes conforme determinações dos órgãos competentes.

Qual a documentação necessária do recurso ordinário?

Na fase recursal, a inclusão de documentos no processo é permitida apenas quando se trata de documentos novos, conforme estabelecido na Súmula 8 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

Essa Súmula estabelece que a juntada de documentos na fase de recurso só é aceita se for comprovado um justo impedimento para a sua apresentação oportuna ou se o documento se refere a um fato posterior à sentença proferida.

Em outras palavras, não é possível apresentar novos documentos no recurso a menos que haja uma razão válida para não tê-los apresentado antes ou se eles se relacionarem a eventos que ocorreram depois da decisão do juiz.

Essa regra tem como objetivo garantir a lisura e a celeridade do processo recursal, evitando que partes apresentem documentos de última hora sem justificativa plausível, o que poderia prejudicar a parte contrária e a fluidez do processo. 

Portanto, é fundamental que os documentos relevantes sejam devidamente apresentados durante a tramitação do processo, evitando a necessidade de juntá-los na fase recursal, a menos que existam motivos legítimos para fazê-lo. Por isso é importante contar com advogados competentes.

Como atua um advogado especialista em recurso ordinário?

Um advogado especialista em recurso ordinário atua auxiliando clientes que buscam contestar decisões desfavoráveis em instâncias judiciais na área trabalhista.

Ele analisa o processo, identificando pontos fortes e fracos da decisão anterior. Em seguida, elabora o recurso com argumentos jurídicos sólidos para demonstrar equívocos ou violações legais. 

O advogado atende aos prazos e requisitos formais, acompanhando o processo e realizando sustentações orais quando necessário. Sua atuação visa proteger os direitos do cliente e buscar justiça na revisão da decisão.

O escritório Galvão & Silva conta com uma equipe qualificada em Direito Trabalhista e são especialistas em recurso ordinário.

Qual a importância de um advogado especialista em recurso ordinário?

Ser auxiliado por um profissional qualificado fará a diferença para que durante a sua demanda, você tenha a tranquilidade de contar com alguém capaz de informar minuciosamente sobre todos os seus direitos. 

As questões envolvendo Direito do Trabalho podem ser complexas e ter vários detalhes, por isso, o olhar treinado de um profissional capacitado, perspicaz e dedicado poderá fazer toda a diferença para que você consiga o melhor desfecho para a situação.

Assim, caso necessite de um recurso ordinário deve procurar por um profissional capacitado para elaborá-lo.

Porém, caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema, não tenha vergonha em nos contatar. O nosso escritório, Galvão & Silva, preza por um atendimento de excelência e sua equipe atua com profissionais altamente capacitados e com atendimento humanizado, entre em contato conosco e agende sua consultoria.

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