Na madrugada da sexta-feira, dia 7 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da nova reforma tributária 2023 do Brasil. 

A Reforma Tributária 2023 é um assunto de extrema importância para o Brasil, especialmente no contexto de 2023. A carga tributária do país é uma das mais altas do mundo, o que dificulta o crescimento econômico, aumenta a burocracia e prejudica a competitividade das empresas brasileiras.

A reforma tributária 2023 pode simplificar e unificar os impostos, tornando o sistema mais eficiente e menos oneroso para as empresas. Pensando na relevância da temática, os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia elaboraram este artigo para que você compreenda o que está acontecendo. Neste artigo serão elucidadas algumas dúvidas e os principais pontos da atual proposta que está em discussão no Congresso. 

Quais são os principais objetivos da Reforma Tributária 2023?

O principal objetivo da reforma tributária 2023 é modificar a forma como os impostos são cobrados no Brasil, objetivando simplificar a arrecadação de tributos. 

Além disso, a Reforma tributária 2023 visa melhorar a transparência do sistema de impostos, simplificando as etapas de arrecadação sobre a produção e o comércio de bens e serviços.

A reforma tributária 2023 também visa tornar o sistema mais justo e equitativo, promovendo uma redistribuição mais adequada da carga tributária, de forma a aliviar o peso sobre os mais pobres e diminuir as distorções existentes. 

Vale ressaltar que a reforma tributária 2023 é um tema complexo e que existem diferentes propostas e visões sobre como deve ser feita. O debate em torno dessa reforma é intenso e envolve diversos setores da sociedade, incluindo empresários, especialistas em representação, representantes do governo e da sociedade civil.

Quais impostos serão afetados pela Reforma Tributária 2023?

A reforma tributária 2023 visa unificar cinco tributos. Sendo três deles federais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses três serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será arrecadada pela União.

Já os outros dois são o imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos Municípios. Em substituição, será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que subdivide-se em: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), composto pelo ICMS e o ISSS  e o CBS.

O que quer dizer “imposto cobrado no destino”?

O imposto será cobrado no destino, que é o local do consumo do bem ou do serviço e não na origem, como é atualmente. 

A título de exemplo, se hoje, você compra uma calça, você paga um acúmulo de impostos da cadeia produtiva, o imposto na extração da matéria-prima, depois de tecelagem, na fábrica da calça e por fim, na loja de roupas. 

Em outras palavras, no sistema atual, cada categoria de produto paga um imposto diferente, o que gera algumas distorções por parte das fabricantes. Outro exemplo que podemos elencar é o seguinte: o sonho de valsa é um bombom ou um biscoito? 

A maioria das pessoas irão responder que é um bombom. Todavia, há cerca de um ano o produto passou a ser considerado um “biscoito wafer”. Ele foi reclassificado fiscalmente, o que permitiu que a fabricante pagasse menos impostos, ou seja, IPI zero. 

O último exemplo é o do Mc Donald’s que deixou de anunciar a venda de sorvetes nas fachadas de suas lojas e substituiu a palavra por “sobremesas”, visando enquadrar o sorvete na categoria de “bebida láctea” que não paga PIS/Cofins. 

Essas mudanças são ilegais? 

A resposta é “não”. Essas mudanças podem ser feitas, desde que a composição do produto, suas características e funcionalidades sejam respeitadas. A ideia é que a reforma tributária 2023, se for bem feita, poderá reduzir essas diferenças de tratamentos. 

Como será a transição para o novo sistema? 

A mudança do sistema de impostos atual para o sistema de valor agregado demoraria ao todo oito anos, começando em 2026 com a vigência integral em 2033.

Mas, e os outros impostos existentes? 

A mudança no sistema de tributos começará com as pautas já mencionadas acima mais relacionadas a bens de consumo e será feita via Proposta de Emenda à Constituição (PEC). 

Depois de promulgada, o governo terá um prazo de 180 dias para enviar a proposta de alteração dos impostos sobre a renda. 

O atual texto da reforma, do relator Aguinaldo Ribeiro, também menciona alteração em outros impostos. Um exemplo interessante seria a cobrança do IPVA para veículos aquáticos e aéreos, com a possibilidade do imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental desses veículos.

A cobrança de impostos seletivos é cobrado com a finalidade de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como o cigarro e bebidas alcoólicas. E uma espécie de “cashback” (devolução de impostos) para pessoas físicas, que receberiam uma devolução do IBS e do CBS.

Quais serviços e produtos terão a taxa de imposto reduzida? 

Alguns serviços e produtos terão a taxa de imposto único reduzidas pela metade, são eles: Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano:

• Medicamentos, 
• Dispositivos médicos, 
• Serviços de saúde, 
• Serviços de educação, 
• Produtos agropecuários, 
• Pesqueiros, 
• Florestais e extrativistas vegetais in natura, insumos agropecuários, 
• Alimentos destinados ao consumo humano 
• Produtos de higiene pessoal 
• Atividades artísticas e culturais nacionais

Como a Reforma Tributária 2023 influenciará na competitividade das empresas brasileiras?

Com a reforma tributária 2023 objetiva-se uma influência positiva na competitividade das empresas brasileiras, tendo em vista que o sistema atual não facilita o crescimento social e econômico do país. 

O Brasil apresenta-se, atualmente, menos competitivo no cenário internacional, em virtude da complexidade e dos altos custos. Nesse sentido, a reforma tributária 2023 visa diminuir estes custos, atrair investidores, incentivar a economia de modo a distribuir de maneira mais equilibrada a carga tributária. 

Com a Reforma Tributária “2023” aumentará o número de impostos a ser pagos?

Segundo o governo, a reforma tributária “2023” não fará com que o Brasil pague mais imposto no total. Todavia, a ideia é que exista uma trava, ou seja, se houver de fato o aumento de impostos em uma área, existirá uma redução em outras áreas para equilibrar.

Por exemplo, se houver aumento de impostos nos transportes, provavelmente a saúde pagará menos. Dessa forma, é como se fosse uma grande balança que sempre deverá ser equilibrada, ou seja, no saldo final não mudará nada. 

Pontos positivos e negativos da Reforma Tributária “2023”

A reforma tributária “2023” tem vários pontos positivos e negativos, como veremos a seguir: 

Pontos positivos

• Cesta básica: a cesta básica nacional de alimentos terá impostos reduzidos a zero;
• Medicamentos: todos os medicamentos terão 50% menos impostos
• Produtos industrializados: vários produtos industrializados hoje tem um imposto bem alto e se a reforma passar será considerada uma alíquota única de 25%;
• Simplificação dos impostos: existe um ganho “invisível” de produtividade só de diminuir a complexidade do sistema tributário;

Pontos negativos

• Setor de serviços: quem vai pagar mais é o setor de bens e serviços, que segundo o conselho federal de economia é responsável por gerar 70% de todos os empregos do Brasil;
• Gasolina: não se sabe o quanto a gasolina será tributada ou não;
• Herança: não é ser contra o imposto sobre heranças, é ser contra uma carga tributária alta;
• Centralização da arrecadação da União: com a nova reforma os estados e municípios, muito provavelmente, vão perder autonomia.

Papel do advogado no âmbito da reforma tributária 2023

O papel do advogado no âmbito da reforma tributária 2023 é de extrema importância, uma vez que essa área envolve complexidade técnica, impactos legais e uma série de questões jurídicas que precisam ser consideradas.

Aqui estão algumas das principais contribuições e papéis desempenhados pelo advogado no contexto da reforma tributária 2023:

Assessoria jurídica

O advogado especializado em direito tributário desempenha um papel fundamental ao fornecer assessoria jurídica especializada para empresas, indivíduos e entidades afetadas pela reforma tributária 2023. 

Ele orienta seus clientes sobre as mudanças propostas, analisa o impacto das alterações nas atividades empresariais e pessoais e fornece aconselhamento legal sobre como se adaptar às novas regras e regulamentos tributários.

Análise de propostas legislativas

O advogado acompanha de perto os debates legislativos sobre a reforma tributária 2023, analisando as propostas de leis e emendas em tramitação. 

Ele avalia o conteúdo das propostas, identifica as implicações legais e sugere alterações ou melhorias, a fim de garantir que a legislação resultante seja clara, coerente e atenda aos objetivos pretendidos.

Acompanhamento de alterações legais

Após a aprovação das leis e regulamentos decorrentes da reforma tributária 2023, o advogado continua acompanhando de perto as alterações legislativas, atualizando seus clientes sobre as mudanças, esclarecendo dúvidas e auxiliando na adaptação às novas regras. Ele também pode representar seus clientes em eventuais litígios tributários decorrentes da reforma.

Esperamos que ao final deste artigo, você tenha compreendido um pouco mais sobre a reforma tributária 2023. No entanto, entendemos a complexidade da temática. Logo, se você ainda tiver dúvidas sobre a reforma tributária, entre em contato com o nosso escritório de advocacia Galvão & Silva, temos um time de profissionais altamente qualificados que estão à sua disposição para sanar todas as suas dúvidas. 

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