A taxa do lixo aprovada pelos vereadores da bancada do Prefeito de Sobral, Ivo Gomes, na Câmara Municipal de Sobral, dia 13 de novembro de 2023, foi suspensa nessa sexta-feira (17), pela Prefeitura de Sobral através de uma decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral do Tribunal de Justiça do Ceará. A medida de cancelamento da taxa foi expedida dia seis de maio, mas a Prefeitura continuou cobrando alegando que ainda não tinha sido intimada.

Vereadores que aprovaram a taxa do lixo: Ajax Cardoso, Aleandro Linhares, Alessandra Ponte, Camilo Motos, Cumpady Bony, Igor Bezerra, Marlon Sobreira, Paulo Albuquerque, Raimundo Carneiro, Rogério Arruda e Roque Hudson.

Em resposta à suspensão da taxa, a Prefeitura, através da Procuradoria Geral do Município entrou com Embargos de Declaração, ou seja, recurso com a finalidade de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida pela Juíza de Direito substituição automática, Janayna Marques de Oliveira e Silva.

Ação de suspensão da tarifa baseia-se na ilegalidade da Resolução da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE), nº 37, de 12 de março de 2024, que criou uma taxa, quando na verdade a autorização legislativa seria para a instituição de uma tarifa que não é obrigatória.

De acordo com a Procuradoria do Município não é obrigatória considerando que os usuários que não possuem ligação de água ou que esta esteja cortada/suspensa, não pagam e que há possibilidade de exclusão do pagamento da tarifa dos que optarem por realizarem a contratação de empresa especializada, em especial os grandes geradores, inclusive com a normatização do Município de Sobral por meio da Instrução Normativa nº 03, de 13 de maio de 2024, expedida pela Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN e publicada no Diário Oficial do Município nº. 1.815, de 13 de maio de 2024.

A assessoria de imprensa da Prefeitura de Sobral não atende às tentativas de contato do Portal Paraíso.