O Governo Português aprovou Novas Regras de faturação para entrar em vigor em 1 de janeiro de 2023. Estas mudanças fazem parte das medidas do governo para combater a fraude fiscal e aumentar a transparência. Se tem uma empresa, o contabilista pode esclarecer todas as suas dúvidas. Mas estas são as principais mudanças:

• Fim das facturas em papel: a partir de 1 de janeiro de 2023, todas as facturas devem ser emitidas electronicamente e enviadas ao cliente por email. As empresas devem estar preparadas para fazer a transição para a facturação electrónica.

• Novas regras de validação: as facturas electrónicas deverão incluir p número de identificação fiscal do cliente e do fornecedor, o código QR e um número único por cima do QR para facilitar a sua validação.

• Comunicação de documentos de transporte: as empresas devem comunicar a emissão de documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) antes da entrega das mercadorias. Este processo será feito electronicamente através de uma plataforma fornecida pela AT.

• O (quase) fim da faturação simplificada: a faturação simplificada vai-se limitar a transações até 100 euros (para empresas) ou 1000€ (no caso de vendas ao consumidor final). 

• Comunicação das séries à AT: as empresas são obrigadas a comunicar as séries de facturação à Autoridade Tributária. Pode fazer isso automaticamente através do software de facturação. Não se esqueça que ter o software é obrigatório para todas as empresas, assim como ter um contabilista certificado. Veja aqui quanto custa um contabilista por mês.

Estas mudanças terão um impacto significativo no dia a dia das Empresas Portugal e é importante que estejam preparadas para as implementar. As empresas que não cumprem as novas regras estarão sujeitas a sanções e multas. Se precisar de esclarecer dúvidas, encontre aqui um contabilista em Castro Verde.