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A discussão sobre a legalização do aborto no Brasil

Fazia tempo que eu sentia que precisava escrever este texto. Eu gostaria que fosse um texto jornalístico, imparcial e apenas informativo. Só que tem dois poréns nesta história. Primeiro: não existe imparcialidade – especialmente sobre temas que também dizem respeito a minha própria vida. Segundo: levando em conta o perfil desta que vos escreve, acho importante registrar a minha jornada de pensamento e entendimento em torno deste tema.

Começo falando sobre o gatilho que me fez, finalmente, sentar e me dedicar à pesquisa sobre o tema “legalização do aborto no Brasil” e à organização dos argumentos que quero tentar elaborar aqui.

Argentina, 2020

Foto: Agustin Marcarian/Reuters

Sou uma das afortunadas Mulheres latinas a terem presenciado o Senado da Argentina aprovar, na madrugada do dia 30 de Dezembro de 2020 (2020!), após 12 horas de debate (12 horas!), o projeto de lei de autoria do governo do presidente Alberto Fernández sobre a legalização do aborto no país. Foram 38 votos a favor, 29 votos contra e uma abstenção. Com isso, a Argentina se tornou o 67º país a ter o aborto legalizado. Se você tem a curiosidade de saber quais são os outros 66, aqui vai a lista.

Na América Latina, além de agora a Argentina, apenas o Uruguai, Guiana e Guiana Francesa permitem a interrupção voluntária da gravidez de acordo com a vontade da mulher. Este termo soa mais leve, certo? Repita comigo: “a interrupção voluntária da gravidez, de acordo com a vontade da mulher”. Simples! Ora, se é no corpo da mulher que o feto cresce, se é a mulher quem o gera, e se é a vida da mulher a maior impactada com a chegada de um filho, seria natural considerar que ela pudesse ter o direito de interromper uma gestação – processo que chamamos de abortamento, ou aborto. Mas a discussão, pelo menos por estas bandas, ainda não saiu da esfera moralista e religiosa – apesar de teoricamente o Brasil ser um país laico – para avançar para as verdadeiras questões em que o debate deveria se pautar: direitos civis, violência doméstica e sexual e saúde pública.

O acontecido em nosso país vizinho me fez refletir o quão curiosa foi a minha jornada sobre este debate e sinto que devo escrever este texto e colocar aqui meu rosto, dirigindo-me à amigas e conhecidas cristãs que são contra a legalização do aborto. Este texto é um convite:

  • Escute
  • Pesquise
  • Pense além da sua realidade
  • Pratique a empatia

É difícil continuar mantendo o posicionamento, depois de expandir o pensamento e considerar outras realidades e outras esferas. Não é minha intenção mudar a sua opinião! Mas quero, sim, te convidar a escutar um pouco mais sobre o assunto.

Vem comigo.

Vamos fazer de conta que vamos, a partir de agora, entrar em uma sala onde não nos é permitido expor qualquer argumento baseado em uma opinião pessoal. Nesta sala serão expostas realidades de outras mulheres, números, estatísticas. Nós entraremos nesta sala para escutarmos, não para falarmos. A gente se vê depois! Combinado?

Por que eu?

Porque eu sou filha de avós e pais fervorosamente católicos. Porque eu fui criada na Igreja Católica, ativamente participativa dos meus 9 aos 30 anos de idade. Porque até pouquíssimo tempo atrás (2020!), eu era contra e dizia que estava longe do meu alcance proferir que “sou a favor da legalização do aborto”. Não vou enumerar aqui as minhas antigas razões, porque elas são já conhecidas e são também as mesmas razões que te levam a ter a mesma opinião que eu tinha. O que me fez mudar de opinião? Talvez, a consciência. Talvez a empatia. O fato de que há coisas que não sei, não vivencio e não posso julgar e sequer compreender. A noção de uma realidade muito mais complexa e ampla, que deve ser levada em conta, e sobre a qual eu era completamente alheia. Fácil: eu sou branca. Filha de classe média. O pior perrengue que vivi foi um divórcio; tive meus pais para me apoiarem e me socorrerem, assim como também já me socorreram financeiramente quando precisei. Mas, o Brasil não é feito só de Melissas: mulheres que possuem uma excelente rede de apoio, acesso à um sistema de saúde privado de boa qualidade, acesso à informação, a métodos contraceptivos rápidos, eficazes e modernos e a um suporte psicológico, sempre que necessário.

O Brasil também é um país do contrário a tudo isso. Onde nada disso chega a muitas mulheres, pelas mais diversas razões.

O que leva uma mulher a querer se submeter a um aborto?

Um aborto pode ser a consequência de uma gravidez indesejada, fruto de métodos contraceptivos falhos, de um sistema de saúde desigual e escasso, da ausência ou desconhecimento de métodos contraceptivos, de mulheres que – por questões de saúde – não podem tomar pílulas anticoncepcionais e necessitam de outros métodos e também de companheiros abusivos que se negam a utilizar camisinha ou mesmo decidem por conta não utilizá-la.

Um aborto pode ser cogitado, diante da falta total de estruturas sociais e psicológicas diante de uma gestação. Mulheres engravidam de companheiros violentos. Mulheres sofrem violência sexual dentro de casa, por seus próprios companheiros. Mulheres sofrem violência doméstica.

Vamos de dados?

No relatório recente feito sobre os dados da pesquisa “Vitimização de mulheres no Brasil – 2ª edição”, realizada em 2019, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e a Datafolha apontaram que cerca de 16 milhões (27,4%) das mulheres brasileiras maiores de 16 anos foram vítimas de alguma violência no último ano. O relatório também aponta que as mulheres jovens e negras são as maiores afetadas. Além disso, 76,4% das mulheres vitimizadas declararam que o agressor era alguém conhecido, sendo 23,8% parceiro íntimo, 21,1% vizinho e 15,2% ex-parceiro íntimo.

A OMS (2009) apontou que os parceiros íntimos do sexo masculino são os maiores responsáveis pelas agressões sofridas pelas mulheres. Em um estudo comparativo que envolve 11 países, entre eles o Brasil, foi alta a prevalência de violências sofridas por mulheres, por seus próprios parceiros.

Imagine, você que está lendo este texto, uma destas mulheres que viraram estatística nos relatórios citados acima, agora grávidas destes mesmos companheiros. Diante desta realidade existem dois caminhos: o caminho em que estas mulheres geram a criança em uma família desestruturada. A criança já nasce dentro de uma realidade de violência e desamor. É neste cenário que a melhor das hipóteses é o envio desta criança para adoção. As outras, claramente são: a criança aparecer na lata do lixo, ou ser morta. A criança crescer em um ambiente abusivo, onde muitas vezes ela mesma sofre abusos físicos, sexuais e psicológicos por seu próprio progenitor. A criança se tornar vulnerável socialmente, sendo exposta ao tráfico, às drogas e à prostituição.

Mas há também o outro caminho, que é o abortamento. Um caminho tão árduo quanto o outro: onde a mulher está completamente sozinha, sem apoio do companheiro, da família e dos amigos em grande parte, sendo julgada e maltratada pela classe médica apenas pela desconfiança de que tenha cometido um aborto. Ela não tem o direito de decidir sobre o seu corpo e a sua vida. Uma vez que o procedimento não é legalizado, ela precisa se submeter à clandestinidade. Sobre isso, também se bifurcam os caminhos: se ela tem uma rede de apoio e R$5000 na conta, ela é tratada com dignidade e sem correr riscos de vida, podendo em muitos casos retomar sua vida normal na mesma semana. Se não tem este dinheiro na conta, o cenário é parecido com o de um açougue, os instrumentos usados, rudimentares, e as consequências, variadas. Muitas vezes, fatais.

Consequências do aborto clandestino à saúde da mulher

O contexto em que se insere o abortamento traz consequências violentas às mulheres, desde criminais e morais, a danos à sua saúde física e psicológica, sequelas em seu sistema reprodutivo e até mesmo a morte (OMS, 2013). Diversas morbimortalidades poderiam ser evitadas e prevenidas, caso houvesse maior flexibilidade nas leis em relação à possiblidade legal de se interromper uma gravidez no Brasil. Estas morbidades, em parte decorrentes de violências domésticas e sexuais por parceiros, são identificadas por meio dos profissionais de saúde e notificadas. Por conta disso, se sabe por exemplo que em 2014 e 2015 foram notificados 3198 casos de violência doméstica, sexual ou outras em Belo Horizonte e Betim, em pessoas com mais de 20 anos, sendo elas majoritariamente do sexo feminino. (Fonte)

Segundo a Organização Mundial de Saúde (2009), a violência contra as mulheres é um fenômeno global, e suas consequências ultrapassam a esfera individual atingindo todo o sistema de saúde pública. Suas consequências à saúde das mulheres incluem: traumatismos sérios, incapacidades permanentes e óbitos, além de distúrbios fisiológicos causados pelo estresse, pelo abuso de substâncias tóxicas, a falta de controle da fertilidade e autonomia pessoal – facilmente observadas em relacionamentos abusivos. A própria OMS (2009, pág. 55) destaca que mulheres que sofrem abusos, têm altas taxas de gravidez indesejadas, abortos, desfechos neonatais e infantis adversos, infecções sexualmente transmissíveis que incluem o HIV e transtornos mentais, como depressão, transtornos de ansiedade, de sono e alimentares. Todas estas informações deveriam servir de base para orientar a criação de políticas públicas de prevenção da violência sexual e doméstica e promoção da saúde das mulheres – sendo que o aborto é uma parte crítica deste contexto. No entanto, não é o que acontece no Brasil.

Situação no Brasil

No Brasil, o aborto foi considerado crime em 1940, sendo permitido apenas em casos de estupro, de fetos anencefálicos e em casos em que se coloque a vida da gestante em risco. Em qualquer outro caso que se comprove que a mulher fez um aborto, sejam quais forem suas razões, ela pode ser detida. Qualquer outro caso que não se enquadre nestes critérios pré-estabelecidos, precisa ser submetido ao judiciário, em busca de uma liminar que autorize o aborto. Enquanto isso acontece, a mulher é exposta, sofrendo todo o tipo de humilhações e de julgamentos, assim como aconteceu com o caso da menina de 10 anos que foi estuprada pelo tio durante toda a sua infância, e ainda assim precisou de uma autorização para poder ter a gravidez interrompida. Após este episódio, foram protocolados 8 textos que tratam sobre o aborto, somente em 2020. Mesmo com toda a repercussão, nosso então Presidente Jair Bolsonaro baixou uma portaria no final de agosto obrigando que médicos comuniquem à polícia todos os pedidos de aborto que cheguem até eles. A maioria dos projetos sobre o aborto existentes na Câmara atualmente, tentam restringi-lo. Grande parte destes projetos de lei foram apresentados por parlamentares homens: 19 das 36 proposições nesses dois anos. Eles também assinam outras duas propostas coletivas sobre o assunto.

Das duas propostas de discriminação do aborto que tive conhecimento em minhas pesquisas, uma foi o Projeto 1135, criado em 1991 e que ficou 17 anos em discussão na Câmara dos Deputados; e a outra, foi criada pelo então deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) em 2015. Esta última, no entanto, foi apensada ao PL 313/2007, que cuida do planejamento familiar a fim de, entre outras coisas, restringir o direito ao aborto. (Fonte)

Convido você a assistir novamente este vídeo: vá direto para o minuto 35, onde a mãezinha explica como funciona este projeto, quanto tempo ele dura e qual sua eficácia. Na prática, o processo é tão longo, que muitas vezes a mulher chega ao final dele, gestante.  O mesmo acontece quando da tentativa de se colocar o DIU pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e o tempo que as consultas, exames e a própria colocação leva. Não raramente, a mulher chega ao final do processo estando grávida.  

Opiniões pessoais não cabem – e não importam

A nossa Constituição Federal de 1988 (CF/88) tem algumas pautas sobre direitos sociais. Nela, todas as pessoas têm direito à saúde e ao bem estar, garantidos pelo Estado.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Quando uma mulher, dentro dos mais complexos contextos sociais, psicológicos e emocionais, tem o direito de não prosseguir com uma gravidez em segurança e com dignidade NEGADO pelo Estado, estamos ferindo os mesmos princípios propostos nos artigos 6 e 196 da Constituição. As consequências destas violações, afetam bem mais do que a saúde e a vida da própria mulher: ela impacta a vida de todas as pessoas a médio e longo prazo, quando se pensa em coletividade e na estrutura do sistema de saúde como um todo. Vejam:

A confiabilidade dos dados e a qualidade das informações são afetadas em países em que o aborto é altamente restrito, uma vez que sistemas de notificações são praticamente ausentes, com baixa eficácia. É o caso do Brasil. No Brasil, aspectos socioculturais, religiosos, legais e morais inibem que as mulheres declarem a prática do aborto. Tais fatores contribuem que a prática ocorra clandestinamente, favorecendo à subnotificação dos casos, que muitas vezes aparecem em dados epidemiológicos referentes a complicações de saúde. Portanto, a criminalização do aborto no Brasil afeta não só as práticas do abortamento inseguro, como também a confiabilidade estatística dos dados que subsidiam pesquisas e a implementação de políticas públicas que visam à diminuição da mortalidade materna e à diminuição das complicações que impactam a saúde da mulher (MARTINS-MELO, 2014, p.516). (Fonte)

O Patriarcado

O aborto é parte de um contexto mais amplo, que está longe das nossas opiniões pessoais sobre sua criminalização e pousam sobre realidades sociais e de saúde pública que devem ser consideradas. No entanto, a forma simplista e patriarcal como este debate é conduzido já viola em si mesma o direito das mulheres à autonomia sobre seu corpo e sua vida. Quando se decide interromper voluntariamente a gravidez, sejam quais forem as razões, ela sofre outras violações, dessa vez relacionadas aos direitos à saúde e ao acesso seguro ao procedimento, bem como com a possibilidade de ser responsabilizada penalmente sobre uma decisão que deveria ser individual, uma vez que tange ao seu próprio corpo e à sua saúde.

Entre os 513 deputados eleitos nas últimas eleições para Deputados, há 436 homens e 77 mulheres. Portanto, há 436 homens conversando e tomando decisões sobre um assunto que impacta tão somente a vida da mulher, ou que impacta a vida da mulher em primeiríssimo lugar: o feto cresce no nosso corpo. Nós geramos. Nós criamos. Se eu tiver a sorte de ter um companheiro parceiro que divida as responsabilidades comigo até o final da vida deste filho, sou uma privilegiada. A realidade mais comum é de mulheres que, assim como aconteceu com Alexandra, são abandonadas por seus parceiros, que sequer pagam as devidas pensões alimentícias. É a vida dela a ser impactada, uma vez que precisou cancelar seus cursos, sair do trabalho, abrir mão do seu auto sustento, de sua independência financeira e de seus projetos pessoais, e se virar para conseguir sustentar a todos, e não a do companheiro.

Você está intrigada com o fato de que 436 homens estão atualmente discutindo sobre um assunto que diz respeito à sua vida e ao seu corpo? Apresento-vos o patriarcado, minhas amigas. É assim que ele funciona. Homens decidem sobre nossas vidas, sobre o que eles acham que devemos ou não fazer. Sobre o que acham que devemos acreditar, pensar, aonde devemos ir, com quem devemos andar. Mulheres se submetem à uma ampla gama de abusos porque são dependentes emocional e financeiramente de seus companheiros. Homens decidem se suas namoradas, companheiras e até esposas vão ou não vão continuar com suas gestações. Eis o patriarcado.

Enquanto estamos discutindo a legalização do aborto, no Brasil, há outras questões que deveriam ter prioridade na pauta. Eu tentei falar um pouco de todas elas, neste texto imenso. Ele é imenso, porque a questão de fato não é simples. Atualmente, no entanto, este debate gira muito mais em torno da moralidade – nossa opinião e nossos valores pessoais – do que em torno dos direitos civis da mulher e das questões de cidadania e de saúde pública que estão envolvidas.  

Do lado de fora da sala

Foi quando eu entrei nesta sala dentro da qual te convidei a entrar no começo deste texto, e onde foram expostos dados concretos sobre realidades diferentes da minha e sobre as quais eu jamais poderei julgar, que pude enxergar a situação como ela de fato é, e compreender que uma mulher não se submete a um aborto porque sim; se ela faz isso é porque há uma série de fatores que a levam a tomar esta decisão – e geralmente ela está sozinha. Foi assim que mudei a minha visão sobre o tema e, consequentemente, a minha opinião. Não é a minha opinião pessoal, nem os meus valores que contam, porque eles não mudam uma realidade que precisa ser mudada: a de mulheres morrendo em clínicas e açougues clandestinos.

Eu compreendi que estava usando o termo errado. Anteriormente, eu repetia que jamais seria capaz de dizer que “sou a favor do aborto”. A verdade é que não se trata de ser ou não a favor do aborto, mas de ser a favor da legalização de “uma gravidez voluntariamente interrompida pela vontade da mãe”. Não te parece que esta é uma decisão muito pessoal, e que é justo que a mulher tenha seu direito resguardado?

  1. Mulheres precisam ter o direito de escolha sobre questões que envolvam seu corpo e sua vida.
  2. Mulheres precisam ter acesso à políticas públicas seguras e acolhedoras.

Tomara que agora, do lado de fora da sala, eu tenha conseguido ao menos fazer com que você concorde que este debate é mais complexo do que poderíamos compreender dentro da nossa bolha social, e que para falar sobre ele, é preciso olhar para a realidade tal qual ela se apresenta.

Bibliografia

Para escrever este texto, estas foram as minhas fontes de pesquisa:

  • Tese de Mestrado de Talita Maciel “Pena de um corpo só: a relação entre a violência contra a mulher e a decisão pelo aborto”, UFMG, 2019.
  • Documentário “Fim do Silêncio”, de Thereza Jessouroun, 2008.
  • Documentário “Clandestinas”, de Fadhia Salomão
  • https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/09/14/projetos-de-lei-aborto-camara-dos-deputados.htm
  • https://www.camara.leg.br/noticias/550900-nova-composicao-da-camara-ainda-tem-descompasso-em-relacao-ao-perfil-da-populacao-brasileira/
  • https://azmina.com.br/reportagens/8-filmes-e-documentarios-para-debater-a-legalizacao-do-aborto/
  • https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/12/30/nova-lei-permite-aborto-na-argentina-para-estrangeira-residente-no-pais-outros-casos-dependem-de-regulamentacao.ghtml
  • https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/12/29/senado-da-argentina-decide-legalizacao-do-aborto-veja-onde-a-pratica-e-legalizada.ghtml


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