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NENHUMA VAGA A MENOS

Foto do perfil do Facebook de Cristina Pimentel


Na consulta pública que ocorreu, em 25/01, convocada pela comissão de Educação da Câmara de Vereadores, participei, como representante designada pelo Promotor de Justiça, com atribuição em tutela coletiva de educação em Búzios.
Deste lugar, algo desconfortável, porque sempre me manifestei enquanto sociedade civil organizada, porém ocupado com orgulho, antevi a importância de, naquele momento, ratificar a posição do Ministério Público em não aceitar que escolas sejam fechadas e vagas sejam suprimidas, a despeito da convicção jurídica do órgão sobre a prioridade do Estado na manutenção do Ensino Médio, mas ciente da crise financeira que assola o estado do Rio de Janeiro. Ressalto que é histórica a atuação do Ministério Público em defesa da educação pública e gratuita, através das Promotorias de Justiça de Infância e Juventude, das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Educação e de seus órgãos de apoios, GAEDUC e do CAOPJ de Tutela Coletiva da Educação.
A apenas 1 mês do início do ano letivo, a despeito de documento da Secretaria Estadual de Educação informando, em junho de 2017, que o Colégio Estadual João de Oliveira Botas não teria condições de assumir vagas advindas do Colégio Municipal Paulo Freire; a despeito de decisão judicial de que é o Município que deverá continuar arcando com os custos do citado colégio municipal e a despeito da mesma decisão em inquérito civil, no Ministério Público, a Prefeitura, que já vem fechando escolas em outros segmentos, suprimiu vagas, quando na realidade deveria oferecer o quantitativo correto, de acordo com suas obrigatórias estatísticas, no que se refere ao ensino médio.
A sociedade civil, sendo ignorada em seu legítimo direito de ser ouvida e participar da definição de políticas públicas de educação, não aceitou que, na calada da noite, fosse desferido contra ela um golpe tão covarde que deixa centenas de alunos sem escola, que embaralha a vida de pais, alunos, professores, provocando uma enorme celeuma na rede pública de ensino.
Menciono a presença do ex-prefeito Delmires de Oliveira Braga que, discreto, compareceu à consulta pública, mas não teve a presença registrada. A despeito de todos os erros cometidos pelo ex-prefeito que o deixaram inelegível, não se pode negar que foi ele o responsável pela construção de uma boa rede pública de ensino, tendo construído praticamente uma escola a cada ano, em seus 12 anos à frente da Prefeitura de Armação dos Búzios, inclusive o Colégio Municipal Paulo Freire; uma rede pública mais respeitosa, com melhores salários pagos aos professores, entre outros quesitos importantes que marcam a trajetória da luta por uma escola pública de qualidade. Consequentemente, está na memória da população de Búzios a cultura da abertura e não do fechamento de escolas.
De outro lado, o mesmo prefeito que construiu tantas escolas, deixou um passivo considerável de creches municipais. Em 2015, o Ministério Público ingressou com ação civil pública contra o Município para que vagas em creche fossem ampliadas e cerca de 480 crianças pudessem alcançar esse direito, considerando que creches, educação infantil e ensino fundamental são as responsabilidades primeiras do Município, enquanto ente federado. Manutenção de creches e de educação infantil ganhou prioridade a partir do Plano Nacional de Educação, mas somente em 2016 tal política pública passou a ter importância em Búzios.
Políticas públicas devem ser aperfeiçoadas, ampliadas, e não suprimidas, já que o projeto de formação do ser humano é eterno. A democracia depende de permanente controle social, como bem lembrou o presidente do ServBúzios, Marcos Silva, e de coragem, como suscitou a Professora, Luisa Barbosa, porque a luta de todos os povos é, sobretudo, contra o totalitarismo. Onde o poder mal exercido coloca-se, a resistência, o seu contrário, também se impõe.
Guardamos na memória fartos exemplos de governantes, cujos discursos apontavam para a superação de nossas mazelas estruturais, mas seguiram caminhos muito diferentes, agindo de forma totalitária, perseguindo, segregando pessoas e se blindando ao clamor das ruas. Aprenderemos com tanto sofrimento, pois não são os discursos, muito menos os ódios que nos permitirão superar esse passivo doloroso com a educação e demais políticas públicas estruturantes. Lutamos, portanto, para que o município volte atrás e se comprometa com uma educação pública, gratuita e de qualidade.

Cristina Pimentel

Fonte: "mariacristina.gpimentel"



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