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Presidente do IGEPREV fala aos deputados sobre cumprimento de normas do Ministério da Previdência

O presidente do Igeprev, Allan Moreira esteve nesta terça-feira (28/11) na Assembleia Legislativa do Estado. Ele foi convocado pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Márcio Miranda, para esclarecer o parecer de um especialista no assunto previdenciário, solicitado que foi pelo deputado Sidney Rosas (PSB), e que apontou questionamentos na regularidade da situação do Instituto de Previdência do Estado. O questionamento é, em especial, sobre as leis aprovadas na Alepa, no final do ano passado, que autorizaram o IGEPREV do Estado a agregação das massas FINANPREV e dos FUNPREV e a lei que autorizou a transferência de rentabilidade de um fundo para outro no meio deste ano e que estariam descumprindo normas do Ministério da Previdência. Allan Moreira em sua explanação, demonstrou o contrário. “O Estado não optou por descumprir as normas. Nós discordamos em um determinado aspecto da norma federal, um artigo de uma portaria do Ministério que indica a necessidade de prévia autorização pra eventuais modificações no regime de previdência”, disse, informando que a Procuradoria Geral do Estado estuda ingresso de medida judicial visando que o entendimento do Supremo Tribunal Federal seja garantido ao Estado. “O Supremo já deu indicativo suficiente de que havia uma inconstitucionalidade nessas normas é o Estado do Pará não foi o único a assim agir”, informou.   O presidente do IGEPREV considerou o questionamento regular e não representa descumprimento às normas do Ministério da Previdência. “Até porque existe uma necessidade de se fazer uma conformação no custeio do Estado e existe um certo imobilismo na modificação ou atendimento dessas normas no que se refere a realidade de cada um dos entes da Federação. Isso é relativamente normal, num contexto de um Estado Brasileiro com tamanhas diferenças entre as unidades da federação”, alegou. O deputado Márcio Miranda, que coordenou a reunião considerou como normal os questionamentos de um grupo de deputados. “Acho que é o papel do Parlamento. Se existem dúvidas, temos que esclarecê-las”. Por outro lado, considerou o presidente do IGEPREV como muito confiável. “Não houve em nenhum momento ao longo desses anos, que o tenhamos convidado e que ele não tenha feito os esclarecimentos devidos e com bastante segurança”. Informou ainda que os esclarecimentos oficiais seriam feitos por escrito à Comissão de Finanças, presididas pelo deputado Junior Hage. “Até porque estamos mexendo e trabalhando com a vida de milhares de pessoas desta geração e das futuras gerações e quanto mais precaução melhor”, alertou. O deputado Iran Lima não ficou satisfeito com os esclarecimentos dados e considerou a situação do Igeprev como uma verdadeira Caixa Preta. “A não consulta ao Ministério da Previdência gerou uma estranheza e então pedimos um parecer de um especialista”, afirmou. Para o especialista consultado, a lei aprovada no final do ano – que a agregou as massas – deveria ter ocorrido previamente a autorização do Ministério da Previdência. O parlamentar disse ainda que a utilização do fundo da lei que foi aprovada em junho deste ano é totalmente ilegal. “O Governo do Estado não poderia lançar mão daquele fundo porque aquele fundo foi composto por verbas de um tipo de servidor, de um tipo de segurado e está sendo tirado para pagar a pensão de outro tipo de segurado. Ou seja, não está sendo pago quem compôs o fundo e sim outros que não fizeram a participação no fundo”, concluiu. O Finanprev é um Fundo de repartição simples, de caráter interrelacional, onde uma geração sustenta o benefício da outra, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos servidores públicos estaduais que ingressaram no Estado até 31/12/2016. Já o Funprev é o Fundo de capitalização, com projeções de manutenção e equilíbrio financeiro a longo prazo, aplicado com a finalidade de prover recursos que sustentem os pagamentos dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos servidores públicos estaduais que ingressaram no Estado após janeiro de 2017. Participaram da reunião ainda os deputados Ozório Juvenil, Soldado Tércio, Junior Hage, Eliel Faustino e Júnior Ferrari.
Assembleia Legislativa do Estado do Pará



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