BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta sexta-feira, duas ações que questionam a Portaria do governo federal que altera as regras de fiscalização do Trabalho Escravo. As arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foram pedidas pela Rede e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), e solicitam que a medida seja declarada inconstitucional.

As duas representações dizem que a questão é urgente e pedem que o STF suspenda imediatamente os efeitos da portaria, por meio de uma liminar, até que o caso seja analisado em um julgamento colegiado na Corte. As duas ações serão relatadas pela ministra Rosa Weber.

A Rede afirma que a portaria “desfigurou o marco legal do combate ao trabalho escravo no país”, e diz que ela foi apresentada para que o governo consiga votos na análise pela Câmara dos Deputados da segunda denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer, o que deve ocorrer na próxima semana.

Já a CNPL argumenta que a medida “restaura a escravidão sob roupagens modernas, para amplíssima vergonha de nosso país no contexto mundial das nações.”

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