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MP do Repetro é aprovada em comissão mista do Congresso

MP do Repetro é aprovada em comissão mista do Congresso

O FPSO Pioneiro de Libra saiu do estaleiro da Jurong em Cingapura no dia 28 de março rumo ao Brasil – Divulgação

BRASÍLIA – A medida provisória (MP) 795, que prorrogou o Repetro, regime especial de tributação para a indústria do petróleo, foi aprovada na noite desta quarta-feira em comissão especial do Congresso instalada para avaliar o projeto. Agora, o texto será votado pelos plenários da Câmara e do Senado, antes de ir para a sanção do presidente Michel Temer.

Ampliação do repetro vai elevar investimentos no setor de petróleo
O Repetro é um regime aduaneiro especial de importação que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural. Cabe à Receita Federal definir a relação dos bens que terão os tributos suspensos. Decorridos cinco anos, a suspensão poderá ser convertida em isenção ou em alíquota zero

Em agosto, o programa foi prorrogado por 20 anos pelo governo. A medida é um dos principais pleitos do setor de petróleo e é considerada fundamental para atrair interessados para os leilões brasileiros.

A intenção do governo é aprovar a MP até o dia 27 deste mês, quando a Agência Nacional de Petróleo (ANP) realizará a segunda rodada de leilões de áreas do pré-sal.

A medida provisória trouxe uma alteração significativa na tributação da cadeia de produção de bens para a indústria de petróleo e gás. Até recentemente, os bens importados não poderiam permanecer definitivamente em território nacional sem o pagamento dos tributos. A indústria fazia uma exportação desses bens apenas no papel, para garantir a isenção. Agora, os equipamentos poderão continuar no Brasil.

O relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ) retirou a indústria naval da proposta. Existia um temor de que a MP isentaria a importação de navios para a cabotagem, o que poderia impactar os estaleiros nacionais.

O deputado comemorou a aprovação na Comissão Mista. Ele salientou que a MP desonera toda a cadeia produtiva do petróleo, até a fabricação da chapa de aço, que é o insumo mais básico para a fabricação de equipamentos dessa indústria. Com isso, disse, acaba a exportação fictícia de plataformas.

– Hoje, mesmo que uma plataforma opere na Bacia de Campos, finge-se que ela é exportada e depois afretada, para que a empresa goze dos benefícios fiscais. Isso acaba com a MP – diz Lopes.

Ele também frisou que a tributação média de ICMS sobre a cadeia produtiva do petróleo, que hoje é de 14%, será unificada e 3%.

– Haverá repetros estaduais que serão referenciados em decisões do Confaz (órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda). Já está acertado que o ICMS será unificado em 3%.

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