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Câmara aprova projeto que substitui MP da leniência e prevê multas mais brandas para instituições financeiras

Câmara aprova projeto que substitui MP da leniência e prevê multas mais brandas para instituições financeiras

Deputados discutem em plenário discutir o projeto que trata dos acordos de leniência entre o BC e instituições financeiras – Luis Macedo / Câmara dos Deputados

RIO — Após um acordo entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a equipe econômica do governo do presidente Michel Temer (PMDB), o Projeto de lei que substitui a medida provisória 784, em que as instituições financeiras podem fazer acordos de leniência com o Banco Central (BC), foi votado e aprovado, em primeira votação, por 197 votos a 60 (seis abstenções) na noite desta quarta-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados. O mérito do texto ainda será analisado. Com a aprovação, o texto será analisado pelo Senado.

Originalmente, a MP, que será substituída caso o projeto seja aprovado, previa que a multa aplicada pela Comissão dos Valores Mobiliários (CVM) em irregularidades cometidas por instituições financeiras chegasse a R$ 500 milhões. No entanto, Pauderney considerou o montante excessivo e reduziu a penalidade para R$ 50 milhões. Além disso, ele incluiu na proposta a exigência de que a multa da CVM observe a capacidade de pagamento de cada instituição de modo que não haja inviabilização da atividade exercida.

Na noite desta quarta, em plenário, Pauderney voltou a defender as modificações.

— Nós apresentamos esse projeto 8843 exatamente para termos um marco punitivo no Sistema Financeiro e no mercado de capitais. Não podemos nem dar atenção para aqueles que dizem que não há punição. Nós alargamos a punição. Aqueles que forem flagrados praticando ilícitos, a punição passa a ser de 1 a 8 anos. Estabelecemos a multa que estava na medida provisória para o sistema financeiro de até R$ 2 bilhões, mas fizemos uma alteração na multa da CVM para até R$ 50 milhões para cada ilícito apurado na instituição. Ou seja, poderá até passar dos R$ 500 milhões. Este projeto é um projeto de estado, não um projeto de governo. É um projeto para o país para tornar o sistema financeiro nacional e o mercado de capitais muito mais seguros, com instrumentos para fiscalização seja do Banco Central, seja da CVM — disse em plenário.

O projeto de lei que deve substituir a Medida Provisória 784/17, que não foi votada pelos parlamentares em Plenário e perderá a vigência nesta quinta-feira. Deputados de oposição como PSOL, Rede, PSB e PT, além do PSDB — partido da base do governo Temer — obstruiram a sessão para que a discussão e a votação do PL fossem adiadas em duas sessões.

Durante a discussão sobre o projeto, o deputado paraense do PSOL, Edmilson Rodrigues, disse que o projeto de lei é uma “manobra legislativa” para revalidar a MP que irá perder a validade nesta semana. Aliel Machado (Rede-PR) disse que a proposta amplia poderes do Banco Central, que vai poder colocar sigilo nos procedimentos administrativos.

Para o deputado Leo de Brito (PT-AC) a medida vai permitir retirar responsabilidade de bancos que seriam processados na Justiça. “Essa proposta foi encomendada pelo sistema financeiro porque o senhor Antonio Palocci [ex-ministro petista preso pela Lava Jato] ameaçou fazer uma delação lá em Curitiba que atinge os bancos”, afirmou.

O PL também altera o nome do acordo que será firmado com as instituições. Ele deixa de ser chamado de acordo de leniência e passa ser um “acordo administrativo em processo de supervisão”. O projeto ainda prevê que os termos de compromisso firmados com o BC, com exceção de informações sensíveis, deverão ser publicados no site da autarquia. Além disso, o Ministério Público poderá requisitar informações sobre acordos firmados: “O Ministério Público, com base nas competências que lhe são atribuídas em lei, poderá requisitar informações ou acesso a sistema informatizado do Banco Central sobre os acordos administrativos em processo de supervisão celebrados pela autarquia, não lhe sendo oponível sigilo”, diz o texto.

Saiu ainda do projeto uma proposta da MP, pela qual uma instituição poderia ser multada pela CVM em 20% do faturamento do grupo econômico, obtido no exercício anterior à instauração de processo administrativo. Em seu lugar, ficou uma regra pela qual a punição deve ser o dobro do prejuízo causado aos investidores em decorrência do ilícito.

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