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Relator do Repetro retira do texto isenção para importação de navio

Relator do Repetro retira do texto isenção para importação de navio

Cabotagem nos portos do Brasil. Porto de Pecém, Ceará, serviço feitos por guindastes. – Domingos Peixoto / Agência O Globo

BRASÍLIA E RIO – O deputado Júlio Lopes, relator da medida provisória (MP) que amplia o Repetro — regime aduaneiro especial que permite a isenção de tributos para a cadeia de óleo e gás — retirou do projeto em discussão no Congresso a possibilidade de isenção de impostos para importação de navios para a atividade de cabotagem. O parlamentar atendeu a um pedido da indústria naval brasileira, que via a medida como um entrave para futuros investimentos nesse segmento.

Uma instrução Normativa da Receita Federal, que regulamentou o Repetro, na prática, isentava de impostos segmentos das atividades de transporte, como a cabotagem, a navegação interior de percurso nacional, e a navegação de apoio portuário e marítimo. O setor alega que essa interpretação poderia afetar as encomendas de embarcações no país pelos estaleiros nacionais.

— O Rio de Janeiro tem o maior número de estaleiros do Brasil, não poderia ser prejudicado com essa medida. Nós retiramos a possibilidade de isenção para cabotagem e navegação interna — disse o deputado.

Votação prevista para esta quarta-feira

O novo texto do projeto diz que é vedada a aplicação do Repetro “para importação de embarcações destinadas à navegação de cabotagem e navegação interior de percurso nacional, bem como navegação de apoio portuário e navegação de apoio marítimo, que, nos termos da Lei nᵒ 9.432/1997, são restritas a embarcações de bandeira nacional”.

A expectativa de Júlio Lopes é votar o relatório nesta quarta-feira na comissão especial do Congresso montada para avaliar a medida. Depois, o projeto precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de ir para sanção do presidente Michel Temer.

A ampliação do Repetro era uma das principais demandas das petroleiras. As companhias alegavam que, sem essa ampliação do prazo da isenção tributária para a importação de equipamentos necessários para a atividade de exploração e produção de petróleo, os investimentos poderiam ficar comprometidos.

O ponto de discórdia para a indústria é a instrução normativa 1.743, que altera a medida provisória do Repetro, responsável por prorrogar para 2040 a validade do programa. A mudança só começa a valer depois que passar pelo aval do Congresso. O mercado já esperava a instrução normativa, feita pela Receita Federal, uma vez que a MP não detalhava a lista de equipamentos que receberiam a isenção de impostos federais até 2040.

Segundo Sérgio Bacci, vice-presidente do Sinaval (sindicato do setor naval), o texto anterior trazia um artigo que permitia que embarcações de bandeira estrangeira, após operarem durante cinco anos no país e de serem beneficiadas com isenção de imposto de importação, permanecessem no país com isenção tributária. Antes, as embarcações tinham de deixar o país ou passar a pagar após o prazo de cinco anos de benefício fiscal. Ele avalia que isso afetaria as encomendas de embarcações de estaleiros nacionais no país. Nos cálculos do Sinaval, a instrução normativa poderia afetar US$ 4 bilhões em encomendas de embarcações de apoio no país.

Tiago Severini, sócio da área tributária da Vieira Rezende, lembra que o texto da instrução normativa previa a possibilidade de que as embarcações sejam importadas mesmo antes de assinado o contrato.

— Isso pode ocorrer até três anos antes da assinatura do contrato de operação no Brasil — destacou ele.

Efeito positivo na arrecadação

A instrução normativa também traz pontos positivos. Um deles é a expectativa de aumento de arrecadação de ICMS, de âmbito estadual. Com ela, as empresas de petróleo, para ter a isenção dos tributos federais, terão de transferir a propriedade de sondas de exploração e plataformas de petróleo de suas subsidiárias do exterior para suas empresas no Brasil. Assim, passará a incidir ICMS sobre as unidades, destaca Leonardo Homsy, sócio do escritório Mattos Filho.

— Essa mudança vai afetar as petroleiras, pois elas vão ter que transferir essas propriedades para o Brasil — afirmou Homsy.

Para Severini, da Vieira Rezende, a cobrança de ICMS vai representar, por outro lado, custo extra de 20% para as petroleiras:

— Mas vai aumentar a arrecadação para os estados com o maior ICMS.

Para o especialista em infraestrutura Cláudio Frischtak, o Repetro é um instrumento importante para dar previsibilidade aos investidores em termos de regras e normas, principalmente, lembrou ele, porque vão acontecer, em uma semana, dois leilões do pré-sal que estão sendo muito aguardados pelo setor petrolífero. Mas, ao mesmo tempo, Frischtak afirmou que a instrução Normativa Ainda Gera muitas dúvidas:

— O Brasil já é considerado complicado para se fazer negócios. E o Repetro é muito importante para dar previsibilidade em termos de regras e normas. O que é ruim é que essa instrução normativa ainda gera incerteza jurídica dentro do Repetro.

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