BRASÍLIA – Em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Defensoria Pública da União (DPU) atacou a emenda constitucional do Teto Dos Gastos, que impede que as despesas públicas federais cresçam mais do que a inflação. Na avaliação da DPU, que também é afetada pela medida, isso significa um “desmantelamento do Estado” e vai prejudicar o acesso da população à saúde e à educação, entre outras coisas.

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“Instaurou-se verdadeiro congelamento para gastos que não se destinam apenas à manutenção da máquina do Estado, mas, principalmente e de forma conectada ao primeiro aspecto, abrangem a própria realização das competências dos Poderes e órgãos de Estado – o que, naturalmente, inclui a implementação de políticas públicas –, além da implementação dos direitos à saúde e educação. Observa-se, assim, um desmantelamento do Estado em sua estrutura e exercício de suas competências e políticas públicas, incluídas a realização dos direitos à saúde e educação”, diz trecho do documento, assinado pelo defensor público federal Gustavo Zortéa da Silva.

Há seis ações questionando a emenda, promulgada em dezembro do ano passado. Foi uma das principais medidas adotadas pelo governo do presidente Michel Temer na tentativa de equilibrar as contas públicas. O parecer da DPU foi apresentado em todas elas, que são relatadas no STF pela ministra Rosa Weber. O órgão quer ingressar nas ações como “amicus curiae”. Isso significa que, mesmo não estando diretamente envolvida na causa, pode prestar informações relevantes.

“A representatividade da Defensoria Pública da União decorre de dois aspectos: i) da defesa ampla de direitos fundamentais de necessitados que restaram solapados pelo advento da EC (emenda constitucional) 95/2016; ii) do fato de a Defensoria Pública da União integrar um dos grupos de Poderes e órgãos de Estado que tiveram as despesas primárias limitadas”, avaliou a DPU.

A primeira das seis ações foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em 16 de dezembro de 2016. A última foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) em 23 de junho deste ano. Entre uma outra, também apresentaram ações a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe) e três partidos políticos: PDT, PSOL e PT.

A DPU apontou ainda um quadro de déficit profundo, uma vez que está presente apenas em 28,26% das unidades da Justiça Federal espalhadas pelo país, quando o certo seria estar em todas. Argumentou ainda que o número de defensores que atuam na primeira instância, atualmente em 470, deveria ser ampliado para 1.469. Assim, conclui: “está-se a comprometer a estrutura de órgão que se encontra em patamar absolutamente insuficiente de desenvolvimento”.

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