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Senado aprova projeto de lei que proíbe limites de dados em banda larga fixa

Senado aprova projeto de lei que proíbe limites de dados em banda larga fixa

Foi aprovado nesta quarta-feira (15), no Plenário do Senado Federal, o Projeto que proíbe as operadoras de internet de impor limites de franquias de dados em contratos de banda larga fixa. O PLS 174/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), altera o Marco Civil da Internet (Lei 2.965/2014) a fim de estabelecer a norma. A matéria tramitou em regime de urgência e já segue para a Câmara dos Deputados para aprovação. 

Ferraço justifica o texto do projeto ao levantar tópicos referentes ao exercício de cidadania. Vários pontos do cidadão brasileiro moderno cruzam com a internet hoje em dia, como ensino à distância, pagamento de multas e impostos e declaração de imposto de renda. Para ele, limitar o tráfego de dados na rede andaria na contra-mão dos direitos e deveres dos cidadãos, uma vez que “limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”. 

O relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), apresentou parecer em substituição às comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência e Tecnologia (CCT), em favor da aprovação do projeto. Ele ainda pediu que outros dois projetos que tramitavam em conjunto com o PLS 174 fossem arquivados, por tratarem do mesmo assunto (PLS 176/2016 e PLS 249/2016). 

Segundo o relatório de Chaves, a internet exerce papel fundamental na inclusão social, no exercício da cidadania e como indutora de inovação e avanço tecnológico. Ele acredita ser inadmissível qualquer imposição de limites em banda larga fixa, já que isso pode acabar prejudicando não só os consumidores, como também as empresas e ações governamentais. 

Clique aqui para ler o PLS 174 na íntegra.

Com informações da Agência Senado

Canaltech



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