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Governo vai recorrer da decisão do STF que impediu redução do DPVAT

Governo vai recorrer da decisão do STF que impediu redução do DPVAT

Em meio à disputa judicial, o Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) começou a ser cobrado neste ano. Após o Presidente do STF, Dias Toffoli, suspender a medida que reduzia os valores do seguro obrigatório, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse nesta sexta-feira, 3 de janeiro, que irá recorrer.

Questionado por repórteres, Jair Bolsonaro disse: “É lógico que Vai Recorrer. A Advocacia-Geral da União, o próprio nome diz, é para defender o governo. Conversei com o André Mendonça [advogado-geral da União do Brasil]. Ele vai questionar essa questão no Supremo”, disse.

Governo vai recorrer da decisão do STF que impediu redução do DPVAT

A AGU informou que o Governo Federal não irá questionar a decisão do plenário virtual, que suspendeu o fim do DPVAT. Até o momento, a Advocacia-Geral da União disse não ter um prazo para apresentar recurso para baratear o seguro obrigatório.

Uma medida anunciada pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) iria deixar o seguro DPVAT mais barato, sendo: R$ 5,23 para carros e R$ 12,30 para motos, ou seja, uma redução de 68% e 86%, respectivamente (comparando com o ano anterior 2019). Para caminhões, o valor seria de R$ 5,78 e R$ 10,57 para ônibus e micro-ônibus com frete.

Governo vai recorrer da decisão do STF que impediu redução do DPVAT

Entretanto, no dia 31 de dezembro, Toffoli, que era o plantonista durante o recesso do Judiciário, atendeu a um pedido da Seguradora Líder e barrou essa medida. Segundo o Presidente do Supremo, a redução “é um subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da decisão do Plenário do STF sobre o DPVAT”. A Líder, por sua vez, defendeu: que os valores são irrisórios e “que vão contra estudos atuariais e estatísticos da própria Susep [Superintendência de Seguros Privados]”.

Agora, a medida assinada por Toffoli deve ir a plenário para que haja julgamento dos outros ministros do Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes é o relator.

Caso a decisão seja favorável ao governo, resta saber, porém, se quem já pagou o DPVAT será ressarcido.

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