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IPVA: Mato Grosso reduz alíquota para locadoras e Goiás apreende carros com imposto atrasado

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O governo do Mato Grosso sancionou um projeto de lei que prevê a redução de IPVA para carros de locadoras no estado. O PL do deputado Guilherme Maluf (PSDB) foi publicado no Diário Oficial no dia 10 de janeiro e prevê alíquota de 1% para os veículos de empresas de aluguel. Anteriormente, estes carros pagavam entre 2% e 3%, dependendo do tipo de veículo.

Maluf observou que o número de empresas de locação no Mato Grosso cresceu, mas em compensação, o emplacamento de carros destinados ao setor caiu no estado. O motivo é que as empresas passaram a emplacar os veículos em outros estados, em especial Minas Gerais e Paraná, onde os custos são menores.

Assim, para conter a evasão fiscal, ficou mais fácil reduzir o tributo e garantir o emplacamento no estado do que manter a alíquota alta e ver os carros das locadoras registrados em outras regiões. O objetivo é aumentar a arrecadação futuramente. Enquanto isso, no vizinho estado de Goiás, o governo determinou a apreensão de veículos com IPVA atrasado.

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Apreensão

O governo goiano havia determinado a apreensão de veículos que estivessem com IPVA atrasado, porém, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com pedido para que fossem interrompidas as apreensões, realizadas em blitz da policial estadual. Mas, o Tribunal de Justiça de Goiás, através do desembargador Zacarias Neves Côelho, acolheu o recurso do estado contra o pedido da OAB.

O governo goiano entrou com o recurso por entender que o atraso no pagamento do tributo impede o licenciamento do veículo e, nesse caso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina a apreensão do veículo com licenciamento vencido. O estado reiterou que não está apreendendo veículos por conta do IPVA atrasado. O motivo é que nenhum tributo pode ser cobrado de forma coercitiva, conforme dita a Constituição Federal. Então, nesse caso de apenas estar relacionado com o imposto, juristas em geral entendem que a apreensão é ilegal e inconstitucional.

Mas, de acordo com o desembargador Neves Côelho, o pedido da OAB é uma tentativa de eliminar uma norma do CTB. Apenas por controle concentrado de constitucionalidade, o pedido da ordem poderia ser atendido, afirma. A determinação do TJ de Goiás diz: “A jurisprudência nacional, inclusive do STJ e deste Tribunal de Justiça, reiteradamente vem se posicionando no sentido de que a licença do veículo automotor é um ato administrativo vinculado, cujo certificado só pode ser expedido se quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas, tal como previsto no Código de Trânsito Brasileiro, em plena vigência.”

[Fonte: G1/ConJur]

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