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São Paulo: Justiça determina que prefeitura só poderá comunicar excesso de velocidade média

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Diante da possibilidade de aplicar multas por excesso de Velocidade, a prefeitura de São Paulo começou por conta própria a medir a velocidade média em quatro trechos da cidade e a enviar advertências para os condutores que são flagrados acelerando entre os dois pontos de fiscalização, indicando que estava acima do limite e que só reduziram a velocidade diante do dispositivo de medição eletrônica.

Com vistas a esclarecer o assunto, o Denatran – Departamento Nacional de Trânsito – enviou à Consultoria Jurídica da Advocacia Geral da União (AGU) um pedido para que a instância ligada ao Ministério das Cidades se pronunciasse sobre o assunto. Após análise do caso, o AGU se pronunciou em resposta à consulta, informando que a prefeitura de São Paulo não poderá aplicar multas de velocidade média nos corredores fiscalizados, mas poderá comunicar os condutores como forma de “educação”, item frisado no comunicado enviado pelo Denatran.

Dessa forma, a prefeitura – através da CET – ou outras autarquias só poderão aplicar multas de velocidade que estejam dentro do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e este estabelece que apenas trafegar em velocidade abaixo da metade do limite da via ou acima do permitido são aplicáveis como autuação com multa.

O parecer é claro quanto ao assunto: “Da análise dos artigos acima, bem como das demais infrações de trânsito estabelecidas pela legislação de regência, infere-se que, de fato, conforme concluiu a CGIJF/Denatran, não há a tipificação de infração de trânsito aos condutores que transitarem em velocidade média superior à permitida, de um ponto a outro da via”.

O Denatran reproduzindo o AGU aponta: “O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 elenca as infrações de trânsito em seus arts. 161 e seguintes. As infrações por desobediência às velocidades máxima e mínima foram disciplinadas nos artigos 218 e 219”. Para a prefeitura, a ideia é multar os condutores que geralmente freiam apenas diante do radar, andando acima da velocidade limite da via.

“Consulta formulada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) à Consultoria Jurídica da Advocacia Geral da União (AGU) junto ao Ministério das Cidades, sobre a previsão legal de fiscalização por velocidade média com base no art. 7º do CTB, poderá promover a fiscalização da velocidade média dos condutores de um ponto ao outro de determinada via, desde que tal fiscalização tenha como objetivo promover a EDUCAÇÃO no trânsito”, diz o parecer.

Assim, a prefeitura de São Paulo ou qualquer outra do país, através de seus órgãos de fiscalização, incluindo os estados e autarquias federais, não poderão aplicar multas desse tipo. Segundo o Denatran, seria preciso mudar o CTB para que isso seja possível, mas aí a questão é bem mais complexa.

[Fonte: UOL]

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